traumatismo craniano

É de atribuir a indemnização de 7.000.000$00 por violação do bem "vida" de uma menor com quase 4 anos, falecida num acidente de viação e 1.000.000$00, a título de danos morais pelo sofrimento que padeceu, durante 7 dias até à morte, por traumatismo craniano.

É justa uma indemnização de 8000000 escudos para indemnizar alguém que, em consequência de graves ferimentos, ficou em estado de semi-inconsciência, sofreu traumatismo craniano, fracturando cinco arcos costais, fractura do acetábulo esquerdo com luxação central da anca esquerda, foi submetido a intervenção cirúrgica da anca com colocação de tracção esquelética, com internamento hospitalar, com...

É de considerar verificado o justo impedimento previsto no artigo 146 n.1 do Código de Processo Civil, quando se provou que o colaborador de determinado advogado fora encarregado de se deslocar ao tribunal x para fazer a apresentação de contestação e que, conduzindo um ciclomotor, fora envolvido num acidente, nele sofrendo traumatismo craniano e, em consequência da queda que teve, todos os papeis

É de atribuir a indemnização de 7.000.000$00 por violação do bem "vida" de uma menor com quase 4 anos, falecida num acidente de viação e 1.000.000$00, a título de danos morais pelo sofrimento que padeceu, durante 7 dias até à morte, por traumatismo craniano.

I - Ao ser revogado o Cod. Est./54, não significou isso que fosse descriminalizado o "tipo" previsto no art. 60º (abandono de sinistrado) já que a factualidade aí descrita integrava simultaneamente crime previsto na Lei penal geral - omissão de auxilio - cfr. arts. 219º C.P./82 e 200º CP/95. II - Assim, o arguido (agente da P.S.P. que conduzia automóvel sem possuir a necessária licença ou...

Estando um trabalhador na via pública à espera de transporte em veículo da entidade patronal para se dirigir à sede desta, e caí, sem qualquer intervenção externa, fazendo um traumatismo craniano que lhe provocou a morte, não se verifica um acidente de trabalho, nem acidente "in itinere", por falta de qualquer relação entre o acidente e o trabalho, não se verificando também qualquer risco...

Estando um trabalhador na via pública à espera de transporte em veículo da entidade patronal para se dirigir à sede desta, e caí, sem qualquer intervenção externa, fazendo um traumatismo craniano que lhe provocou a morte, não se verifica um acidente de trabalho, nem acidente "in itinere", por falta de qualquer relação entre o acidente e o trabalho, não se verificando também qualquer risco...

I - Como disposto nos arts. 122.º, 123.º, 1878.º, n.º 1, 1881.º, n.º 1 e 1885.º, n.º 1, do CC, enquanto dure a menoridade compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança, educação (física, intelectual e moral - que abrange o poder de correcção) e saúde destes, e representá-los. II - Provado que no dia 28-01-1983, quando descia as escadas de acesso à Escola Secundária que...

I - Presentemente é de considerar razoável o montante de 5.000.000$00 como indemnização pela perda do direito à vida. II - Os montantes fixados pelos tribunais pela perda do direito à vida constituem um índice pelo qual se podem aferir outras indemnizações por danos morais, mas isso não significa que as indemnizações por danos morais diversos daquela perda tenham sempre de ser inferiores ao...

I - Presentemente é de considerar razoável o montante de 5.000.000$00 como indemnização pela perda do direito à vida. II - Os montantes fixados pelos tribunais pela perda do direito à vida constituem um índice pelo qual se podem aferir outras indemnizações por danos morais, mas isso não significa que as indemnizações por danos morais diversos daquela perda tenham sempre de ser inferiores ao...

I - Provado que apos o acidente a autora - que ate ai era uma mulher saudavel, jovial, com gosto pela vida, trabalhadora, inteligente e empenhada no seu trabalho - passou a sofrer ataques do tipo epileptoide, e licito supor que, dado o curso normal das coisas, se não fosse o traumatismo craniano sofrido com o acidente, ela não viria a ter aqueles ataques. II - Provado ainda que a culpa do...

I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

I - Independentemente da culpa efectiva, o artigo 503 n.3, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - A indemnização devida ao lesado por virtude da incapacidade permanente para o trabalho há-de representar um capital que

I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

• Diário da República

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida não apenas pelo acidente e pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II - O Supremo não conhece de provas nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos materiais da causa....

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida não apenas pelo acidente e pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II - O Supremo não conhece de provas nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos materiais da causa....

I - A atenuação extraordinaria da pena, prevista no n. 4 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, pressupõe, pelo menos, uma atenuante de valor especial. II - Quer o bom comportamento anterior, desde que não seja superior ao das pessoas de idade do reu, quer a embriaguez de grau pouco elevado, não constituem atenuantes de valor especial. III - Sendo baixo o grau de exaltação ou resultando esta de...

• Diário da República

I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

I – Apesar de se considerar que um determinado facto é conclusivo e não deveria fazer parte do elenco da matéria de facto, ele revela-se inócuo para a decisão da causa, se incluído na matéria de facto não provada, tudo se passando como se ele não existisse. II - A conduta do lesado que é transportado no veiculo sem que tivesse colocado o cinto de segurança, tem toda a aptidão para...

I - Não constitui ultrapassagem, no sentido restrito do artigo 10 do Codigo da Estrada, a circulação de veiculos pela fila de transito da esquerda nas vias onde sejam permitidas duas ou mais no mesmo sentido, quando não houver lugar nas filas mais a direita. II - Ao transito de veiculos nessas condições aplica-se o disposto na parte final do n. 5 do artigo 5 do mesmo Codigo. III - O transito...

I - O artigo 570.º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se a esse respeito de concorrência de causas, e outra, em que se verifica concorrência do facto do lesado apenas para o agravamento dos danos, verificando-se uma causalidade sucessiva. II - Estando em causa a culpa de passageiro...