Acórdão nº 063565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução14 de Maio de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG511.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART503. CE54 ART40 N3 ART56 N1 N2 N4. CPC67 ART273 ART498.

Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida não apenas pelo acidente e pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II - O Supremo não conhece de provas nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos materiais da...

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