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Acórdão nº 9550115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART494 ART496 N3 ART805 N2 N3 ART483 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1994/05/05 IM CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG13. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130.

Sumário: I - Independentemente da culpa efectiva, o artigo 503 n.3, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - A indemnização devida ao lesado por virtude da incapacidade permanente para o trabalho há-de representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações pecuniárias equivalentes à perda de ganho proveniente dessa incapacidade. Tendo em conta que o lesado ficou com uma Incapacidade Permanente Parcial de 50%, tinha à data do acidente 58 anos de idade, era fisicamente bem constituido e saudável e explorava um estabelecimento de vinhos e petiscos e uma moagem, de que...

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