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Acórdão nº 067130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução14 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N2. CCIV66 ART342 N2 ART494 ART496 N1 N3. CE54 ART5 N3 N5 ART6 N7 ART7 N1 ART10 N1 N2 N3 ART40 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N271 PAG229. AC STJ DE 1977/11/22 IN BMJ N271 PAG212.

Sumário : I - Não constitui ultrapassagem, no sentido restrito do artigo 10 do Codigo da Estrada, a circulação de veiculos pela fila de transito da esquerda nas vias onde sejam permitidas duas ou mais no mesmo sentido, quando não houver lugar nas filas mais a direita. II - Ao transito de veiculos nessas condições aplica-se o disposto na parte final do n. 5 do artigo 5 do mesmo Codigo. III - O transito nessas condições, em local de frequente travessia de peões por proximidade de estação de caminho de ferro, de noite e sendo o local mal iluminado, sem que o condutor da esquerda possa, por lho impedir o veiculo que segue a sua direita, avistar em toda a sua largura a faixa de rodagem, impõe ao mesmo condutor, conhecedor daquela frequencia, especial redução de velocidade por força da regra geral do artigo 7, n. 1, do dito Codigo. IV - Nessas circunstancias, não havendo esse condutor cumprido o disposto na parte final do n. 5 do artigo 5, nem no n. 1 do artigo 7 desse Codigo, tem culpa no atropelamento de um peão que atravessou a estrada da direita para a esquerda, considerado o sentido de marcha de ambos os veiculos. V - E aos demandados por indemnização decorrente do atropelamento que incumbe a prova dos factos constitutivos da culpa de peão lesado, por modificativos ou extentivos do direito dele, nos termos do artigo 342, n. 2, do Codigo Civil. VI - Não basta para concluir a culpa do peão a prova de que atravessou a estrada quando...

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