transmissão quotas

I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

“I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança

1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

I. III. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a...

I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

• Diário da República

I. Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários. II. Do ponto de vista do sócio que presta os...

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

• Legislação

• Diário da República

1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

1- Por força dos princípios da concentração da defesa e da preclusão, não podem as partes invocar em sede de recurso meios de defesa que não tenham oportunamente suscitado nos articulados, excepto se se tratar de questões de conhecimento oficioso. 2- A excepção de enriquecimento sem causa (arts. 473º ss. do Código Civil ) e a redução do preço (arts. 911º e 913º, nº 1 do CC) não constituem questõ

I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -

I - O tribunal deve resolver todas e apenas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito, pelo que os argumentos, motivos ou razões jurídicas não o vinculam. II - O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam

- A transmissão da quota em sociedade comercial, não importa, automaticamente, a transmissão de todo e qualquer direito de crédito relacionado com suprimentos que o sócio cedente detenha sobre a sociedade; - A quota corresponde ao conjunto de direitos e deveres inerentes ao vínculo social e, embora o suprimento feito à sociedade, esteja relacionado com ele, não integra a participação social e é...

• Legislação

- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade.