Acórdão nº 9810309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART40 N1. CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C. LOTJ87 ART81 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 312/93 DE 1993/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/18 IN BMJ N377 PAG540. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG219. AC STJ DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG300. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG337. AC RL DE 1994/06/01 IN CJ T3 ANOXIX PAG157.

Sumário: I - Integra a prática, em concurso real, de dois crimes ( um de concurso de estupefacientes - artigo 40 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro; outro, de tráfico de menor gravidade - artigo 25 alínea a) do mesmo diploma ), a conduta do arguido: que foi encontrado na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT