Acórdão nº 9810309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

Data27 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART40 N1. CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C. LOTJ87 ART81 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 312/93 DE 1993/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/18 IN BMJ N377 PAG540. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG219. AC STJ DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG300. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG337. AC RL DE 1994/06/01 IN CJ T3 ANOXIX PAG157.

Sumário: I - Integra a prática, em concurso real, de dois crimes ( um de concurso de estupefacientes - artigo 40 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro; outro, de tráfico de menor gravidade - artigo 25 alínea a) do mesmo diploma ), a conduta do arguido: que foi encontrado na...

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