trabalho por turnos em enfermagem

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I)- A disposição do nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer ás associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador . II)- O...

I- Nos termos do disposto no artº 40.º do ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e...

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I. Para estarmos perante uma situação de inexistência jurídica importa que faltem os requisitos mínimos de identificabilidade (tanto orgânicos como formais ou substanciais) duma de certa realidade (omissiva ou activa) com um acto jurídico, com um acto administrativo. II. Não podemos equiparar a ausência da prática dum acto como o desvalor da inexistência jurídica, sendo que a infracção ao...

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em...

I- Não padece de nulidade a sentença proferida em processo de contra-ordenação laboral que, como pressuposto do cometimento das contra-ordenações imputadas à arguida, se pronuncia sobre a qualificação jurídica do vínculo ou vínculos contratuais existentes entre a arguida e terceiros, trabalhadores. II-O disposto no art. 7º nº 1 do CPP (princípio da suficiência do processo penal) tem aplicação...

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I - Se o «facto» sobre que as testemunhas oferecidas num recurso extraordinário de revisão de sentença já foi de alegação na contestação e, assim, discutido e apreciado pelo tribunal recorrido, não há «novo» facto capaz de justificar a revisão pedida. II - Nesse contexto, ainda que uma dessas testemunhas, também ela inquirida em julgamento, não o tenha sido sobre esse concreto ponto por opção...

I - Nada obsta a que o tribunal tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias prestadas em depoimento de parte, as quais serão livremente apreciadas nos termos do disposto no artigo 655º n.º 1 do CPC. II - Salvo casos excepcionais, o comprador não pode substituir-se ao vendedor na reparação da coisa defeituosa, sem previamente lhe denunciar os defeitos; mas o...