trabalhadores independentes prescrição dividas
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... nas remunerações pagas aos trabalhadores e aos gerentes, retendo tais quantias e não as ... 858, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido H…, ... É casado e tem duas filhas já independentes ... 22. A esposa trabalha na sociedade ... preferências nos pagamentos das dividas e a continuidade das situação de incumprimento ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... prescrição do crime continuado , nada dispondo quanto à sua ... para cumprir com o pagamento aos trabalhadores e fornecedores ... 10- No âmbito do exercício ... contou ainda com trabalhadores independentes, retendo o IRS incidente sobre os montantes que ... aderiu a um acordo para pagamento das dívidas à Segurança Social, ao abrigo do disposto no D ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Artigo 120.º Prescrição de medicamentos ... Artigo 120.º-A Dispensa de ... aos locais e instalações pelos trabalhadores, funcionários e agentes do INFARMED, no ... nacional é exercida por entidades independentes dos titulares de autorização de ... 5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que ... , mandatários, representantes ou trabalhadores ... 3 - Os titulares do órgão de ... Artigo 48.º Prescrição 1 - O procedimento de contra-ordenação ... 3 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... redacção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva relativa aos ... segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... na vida da empresa (accionistas, trabalhadores, credores e gestores). Neste contexto, serão ... um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautele a sustentabilidade da ... e a efectivação das cobranças de dívidas em execução fiscal, reduzindo a propensão para ... , e será realizada por avaliadores independentes, devendo ser apresentada à Comissão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Capítulo XVI Prescrição ... Artigo 174.º (Prescrição) ... Título II ... nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
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Acórdão nº 0644055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
A norma da alínea b) do nº 4 do artº 105º do REGIT01, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é uma norma descriminalizadora.
... dos interesses dos respectivos trabalhadores e demais substituídos fiscais ... «8ª) Há, ... ou não em verdadeira prisão por dívidas ... «20ª) No caso do ora recorrente, por tudo ... não se encontrar extinto, por prescrição, o procedimento criminal ... Nesse recurso, o ... futuros e incertos (condições), independentes da vontade do autor (objectivas), que ... -
Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso None)
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... ção e por excepção, invocando a prescrição de todas as prestações relativas ao período de ... 3- As contribuições dos trabalhadores por conta da outrem devem ser descontadas nas ... de previdência e os trabalhadores independentes, considerando estes como "contribuintes" para ... competentes para a execução de dívidas à Segurança Social, mas mantendo como quadro ... -
Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004
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... ção e por excepção, invocando a prescrição de todas as prestações relativas ao período de ... 3- As contribuições dos trabalhadores por conta da outrem devem ser descontadas nas ... de previdência e os trabalhadores independentes, considerando estes como "contribuintes" para ... competentes para a execução de dívidas à Segurança Social, mas mantendo como quadro ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... , de carreiras e de remu- neraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas (Lei n. 12 -A/2008, de ... reviso do regime dos trabalhadores independentes, no sentido de adequar o esforo contributivo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... úblico (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em regra de cinco anos, de direitos relativos à ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... ário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... ções de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização no ... Prescrição Artigo 40.º As acções previstas nos dois ... fundamentar a sua acção em bases independentes das diversas práticas das empresas, a ... após extinção das restantes dívidas do Banco ... Artigo 7.º 1 - Se a paridade da ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da prevençáo da exposiçáo dos trabalhadores e do público a radiaçóes ionizantes ... das Autoridades Reguladoras Independentes ... No domínio dos recursos humanos da ... a eficiência do sistema na cobrança de dívidas; i implementaçáo da Segurança Social Directa, ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso país e combatendo ... do modelo adoptado para a cobrança de dívidas de pequeno montante, designadamente por via do ... dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários ... do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentosgenéricos; - aprovação, ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... emprego das mulheres (60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima ... do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico) deverá ... face de situações de incumprimento de dívidas tributárias e à segurança social e sempre que ... da existência de reguladores independentes, que garantam transparência e credibilidade ao ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... nem in- teresses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções ... Artigo ... creditícia (poder de contrair dívidas, com recurso a operações financeiras de ... funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ... Artigo 146.º Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção 1 -- O ...
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Acórdão nº 552/07.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... âmbito de aplicação dos prazos de prescrição e caducidade os grandes clientes ... energia produzida pelos produtores independentes, que usam fontes renováveis (minihídrica, ... pouco numerosos, por entender que as dívidas resultantes de erros de contagem não os ... para pagar o salário aos seus trabalhadores no final do mês ... Não parece defensável ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... trabalhadores independentes portadores de deficiência, ... correm os prazos da caducidade e da prescrição do imposto correspondente.' 3 - O disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 . Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... Artigo 96.º-L Prescrição REVOGADO ... Artigo 96.º-M Processo e ... generalidade dos trabalhadores em vigor à data da remição ... 4 - No caso de ... comprovativos da inexistência de dívidas tributárias ou à segurança social por parte ... de entre entidades ou peritos independentes de reconhecido prestígio e idoneidade o ...