Acórdão nº 071365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução17 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART11. CONST82 ART13. CPC67 ART463 N1 N2 ART623 N1 ART1135 ART1178 N1 N2 ART1179 N1 N2 ART1182 ART1183.

Sum·rio : I - O processo falimentar dos artigos 1135 e seguintes do Codigo de Processo Civil e uma acÁ„o especial, regulada de acordo com o artigo 463 do mesmo diploma e a que e supletivamente aplicavel a disposiÁ„o do n. 1 do artigo 623 daquele Codigo. II - O n. 2 do artigo 1178 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que as...

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