Lei n.º 68/93 . Lei dos Baldios
| Coming into Force | 17 Agosto 2017 |
| Act Number | 68/93 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/68/1993/p/cons/20170817/pt/html |
| Data de publicação | 04 Setembro 1993 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 208/1993, Série I-A de 1993-09-04 |
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 89/97; Lei n.º 72/2014; Declaração de Retificação n.º 46/2014; Lei n.º 75/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Noções
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Finalidades
Artigo 4.º Apropriação ou apossamento
Capítulo II Uso e fruição
Artigo 5.º Regra geral
Artigo 6.º Plano de utilização
Artigo 7.º Objectivos e âmbito
Artigo 8.º Planos-tipo de utilização
Artigo 9.º Cooperação com serviços públicos
Artigo 10.º Arrendamento e cessão de exploração
Capítulo III Organização e funcionamento
Secção I Gestão
Artigo 11.º Administração dos baldios
Artigo 12.º Reuniões
Artigo 13.º Actas
Secção II Assembleia de compartes
Artigo 14.º Composição
Artigo 15.º Competência
Artigo 16.º Composição da mesa
Artigo 17.º Periodicidade das assembleias
Artigo 18.º Convocação
Artigo 19.º Funcionamento
Secção III Conselho directivo
Artigo 20.º Composição
Artigo 21.º Competência
Artigo 22.º Poderes de delegação
Artigo 23.º Delegação com reserva
Secção IV Comissão de fiscalização
Artigo 24.º Composição
Artigo 25.º Competência
Capítulo IV Extinção dos baldios
Artigo 26.º Causas de extinção dos baldios
Artigo 27.º Utilização precária
Artigo 28.º Consequências da extinção
Artigo 29.º Expropriação
Artigo 30.º Ónus
Artigo 31.º Alienação por razões de interesse local
Capítulo V Disposições finais e transitórias
LEI DOS BALDIOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-8-2017 Pág.1de12
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