Acórdão nº 082145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Data08 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART4 ART5 N1 ART6 A B D F K. CONST82 ART82 N2 N4 B ART84 N1. CPC67 ART305 N 2 ART312 ART314 N1 N4 ART315 N1 N2 ART462 N1 ART678. LOTJ77 ART20 N1. DL 264-C/81 DE 1981/09/03.

Sumário : I - Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. II - As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. III - Quando se faz valer o direito dominial de uma pessoa colectiva...

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