Despacho n.º 9195/2016
| Data de publicação | 19 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 9195/2016
Considerando a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio, que tem de entre a sua missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados, fomentar a competitividade das fileiras florestais, assegurar a prevenção estrutural no quadro do planeamento e atuação concertadas no domínio da defesa das florestas e dos recursos cinegéticos;
Considerando que o vice-presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., cessou funções em 30 de junho de 2016;
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicável por força do artigo 19.º, conjugado com n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, na sua redação atual, determinam a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo das competências delegadas respetivamente pela subalínea iii) da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de...
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