terrenos baldios
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Acórdão nº 06B2897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
... Tribunal de Justiça : Em 15/6/2000, o Conselho Directivo de Baldios" do lugar de Chamosinhos, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valen\xC3" ... , deduz as conclusões que seguem : 1ª - Em 31/12/46, os terrenos a que se alude na resposta ao quesito 4º estavam no uso e fruição, ...
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Acórdão nº 086136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1994 (caso None)
I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo
... a reconhecer que os prdios sobre que incide o referido contrato so baldios e, portanto, pertencentes ao sector comunitrio; e a condenao da E.D.P a conhecer que a ocupao e utilizao dos terrenos ilegal e insubsistente. Em resumo articulou que, pelo mencionado ... -
Acórdão nº 086136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994
I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo
... a reconhecer que os prdios sobre que incide o referido contrato so baldios e, portanto, pertencentes ao sector comunitrio; e a condenao da E.D.P a conhecer que a ocupao e utilizao dos terrenos ilegal e insubsistente. Em resumo articulou que, pelo mencionado ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 5/1993/A de 10 de Março
... A norte e sul com terrenos baldios submetidos ao regime florestal; ... A leste com Manuel Serpa ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1995/A de 17 de Novembro
... a norte com a via rápida Angra-Praia e a este, sul e oeste com terrenos baldios ... 3 - Caso não venha a verificar-se o uso referido no n.º 1 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... ção dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2003/A de 27 de Março
... ão ao regime florestal parcial, por utilidade pública, dos terrenos baldios situados nas diferentes freguesias da ilha Terceira, tendo deste ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A, de 27 de Março de 2003
... ão ao regime florestal parcial, por utilidade pública, dos terrenos baldios situados nas diferentes freguesias da ilha Terceira, tendo deste ...
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Lei n.º 42/84, de 31 de Dezembro de 1984
... terrenos baldios, traçando uma linha recta até ao marco geodésico, e daqui ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/A, de 10 de Março de 1993
... diploma, e com as seguintes confrontações: A norte e sul com terrenos baldios submetidos ao regime florestal; A leste com Manuel Serpa Machado, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
... ção dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/A, de 10 de Março de 1993
... diploma, e com as seguintes confrontações: A norte e sul com terrenos baldios submetidos ao regime florestal; A leste com Manuel Serpa Machado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A, de 27 de Março de 2003
... ão ao regime florestal parcial, por utilidade pública, dos terrenos baldios situados nas diferentes freguesias da ilha Terceira, tendo deste ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... ção dos recursos florestais e cinegéticos, bem como dos terrenos baldios e das reservas florestais de recreio, com excepção daquelas que ...
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Acórdão nº 36/09.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2010
A deliberação impugnada, apesar de se traduzir num acto de gestão e não de disposição, porquanto não se revela a intenção de transmitir a propriedade, mas apenas a posse útil, não deixa de ser ilegal, porque ofende a essência do baldio, enquanto logradouro comum, de uso colectivo, e não individual.
... e mulher C. e o Conselho Directivo dos Baldios , representado por E., F. e G., pedindo, entre outras coisas, a ... a apreciação e votação de pedidos de cedência de parcelas de terrenos apresentados pelos compartes dos Baldios do Lugar de Paradela ... 11.- ... -
O povo açoriano na lei regional
... , de 21 agosto, sobre o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios, determinando assim no Preambulo: ... « A especificidade da situação ... Acresce que os baldios são terrenos" da Região, pelo que têm de estar necessariamente ao serviço da populaç\xC3" ...
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Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... Conselho de Ministros o auto de delimitaçáo que classifica os terrenos a jusante da estrada contígua como integrados no domínio público ... em certa circunscriçáo administrativa (39), numa alusáo aos baldios municipais ou paroquiais considerados «coisas comuns» pelo artigo 381 ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos prédios e aos baldios existentes em território nacional ... 2 — O presente decreto-lei ... veis, designadamente as referentes ao fracionamento de terrenos aptos para a cultura, ao regime ... jurídico da estruturação ...
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Acórdão nº 08B2076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos que abrange o conjunto de utilidades que, de acordo com a natureza, ele pode proporcionar. No essencial, a lenha, as águas e a pastorícia. II - Nessa fruição, não está abrangido o rendimento com as árvores que ali foram plantadas, uma vez que não se trata de um aproveitamento de um bem espontaneamente produzido, mas de uma actividade de
... no Supremo Tribunal de Justiça I Assembleia de Compartes dos Baldios de Venade moveu a presente acção ordinária contra freguesia de Azevedo ... 2 O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos, derivada do facto destes se encontrarem vagos, em termos de ... -
Acórdão nº 99A1009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
A legitimidade para intentar acções em defesa de quaisquer interesses relativos a baldios pertence ao Conselho Directivo dos Compartes, independentemente da audição prévia da Assembleia de Compartes. Se inexistir o Conselho Directivo essa legitimidade pertence à Junta de Freguesia respectiva.
... pública e a sua utilização destinada a todos os compartes dos baldios de Atei; a absterem-se de qualquer conduta, directa ou indirecta, tendente ... Autora é já há várias décadas a legítima administradora dos terrenos baldios, situados na freguesia de Atei; Num dos prédios baldios, sob a ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... ee) «Espaços florestais» os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formaçóes vegetais ... 4 - O regime florestal parcial compreende todos os terrenos baldios, quando preenchidas as condiçóes pre-vistas no n. 2 ... 5 - Podem ser ...
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Resolução n.º 77/94, de 07 de Setembro de 1994
... ção condicionada As ocupações ou utilizações do solo de terrenos baldios para fins incompatíveis com o seu estatuto actual, em particular ...
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Resolução n.º 8/95, de 01 de Fevereiro de 1995
... 29 de Novembro, no que se refere à exigência de cedência dos terrenos que, nos termos do artigo em questão, perdem a capacidade construtiva, ... 1 (espaços urbanos e urbanizáveis) que correspondam a terrenos baldios só são passíveis da ocupação prevista no presente capítulo nos ...
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Resolução n.º 16/97, de 05 de Fevereiro de 1997
... em continuidade de edificações multifuncionais autorizadas e terrenos contíguos possuindo vias públicas pavimentadas, servida por todas ou ... 2 - O espaço natural do PPNSAC é constituído por terrenos baldios incluídos no perímetro florestal da Serra de Aire, pelo que está ...
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Acórdão nº 1087/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003
Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo risco
... cavalos na plantação de árvores efectuada pela A, nos seus baldios ... 2 – Pois, como resulta expressamente do relatório pericial de ... de forma a não invadirem terrenos baldios da freguesia – al B) da Matéria Assente; 3 – Ao abrigo de um ...