Acórdão nº 087676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 3ED PÁG165. O ASCENSÃO DIR REAIS 5ED PÁG306. M CORDEIRO DIR REAIS VOLII PÁG721.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART10 N3 ART334 ART1325 ART1326 ART1340 N1.

Sumário : I - A acessão industrial, por construção de obras urbanas em terreno alheio é limitada ao terreno ocupado por essas obras e o necessariamente envolvente e não todo o prédio, dado que se trata de uma limitação excepcional ao direito de propriedade. II - E no caso dos autos os Réus, donos do terreno e que consentiram as obras urbanas, continuaram há mais de 40 anos a possuir a parte restante do terreno, nele praticando todos os actos de amanho. III - E nestes casos, onde passaram a existir duas...

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