Acórdão nº 9430810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N1 B N2 A B C D ART9 N1 ART26 ART38 ART40 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N432 PAG336.

Sumário: I - Se, no processo de expropriação por utilidade pública, não foi demandada a mulher do expropriado, com ele casada em regime de comunhão geral de bens, a posterior intervenção dela no processo, provocada oficiosamente, garantiu a legitimidade passiva e produziu os efeitos prevenidos no artigo 40, n. 2 do Código das Expropriações, sem que isso implique a repetição...

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