Acórdão nº 076858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução06 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG439. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG149.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1339 ART1340 N1 N3 N4 ART1376 ART1377 N1 C. CPC67 ART661 N2 ART663 N1.

Sumário : I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos...

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