Aviso n.º 9801/2017
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 9801/2017
Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Borba na sua reunião ordinária de 26 de maio de 2017, deliberou remeter a versão final da Alteração do Plano de Pormenor à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Mais se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária de 23 de junho de 2017, deliberou aprovar por unanimidade a versão final da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo. Assim, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 191.º do RJIGT publica-se na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprova a alteração, bem como a alteração ao regulamento.
Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 dos artigos 192.º e 193.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o referido plano encontra-se disponível para consulta no sítio da internet da Câmara Municipal de Borba, em www.cm-borba.pt.
3 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.
Deliberação
Reunião ordinária da Assembleia Municipal de Borba
Realizada no dia 23 de junho de 2017
A Assembleia Municipal de Borba reunida em 23 de junho de 2017 com a presença da maioria dos seus membros, e sob Presidência do Senhor Luiz Manuel dos Santos Bimbo, Secretariado pelos senhores Ricardo Jorge Brinquete Lapão e Célia Maria Matos Alpalhão, e em conformidade com o n.º 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 setembro, decidiu aprovar em minuta a matéria referente ao ponto 3.5 da Ordem do Dia: Proposta de aprovação da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo Tendo em conta a alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal após análise e discussão da proposta apresentada pela câmara que se transcreve, "concluída a versão final da proposta de Alteração do Plano Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo, o plano está em condições de aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal, de...
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