Acórdão nº 06B1656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
| Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
| Data da Resolução | 01 de Junho de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) "AA" intentou acção declarativa, com processo comum, ordinário, contra BB e mulher, CC, e Empresa-A, impetrando que se declare ser a proprietária do lote de terreno destinado à construção urbana, com a área de 1658 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alhadas, sob o art. 0305, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, sob o nº 466, e se ordene o cancelamento da penhora e inscrição da aquisição de tal imóvel a favor dos demandados BB e CC, aduzindo, em súmula, em prol da procedência da acção: Ter comprado, por escritura pública outorgada no 2º Cartório Notarial da Figueira da Foz, a 26-08-91, à ré "Empresa-A" o predito lote de terreno, sem ter registado, de imediato, a aquisição.
Ter, em execução intentada pelo réu BB contra a "Empresa-A", o apontado prédio sido penhorado, sob nomeação do exequente, que também o comprou, não obstante saber que já não era pertença da executada.
Dever prevalecer a sua aquisição do direito de propriedade sobre o prédio dito, não obstante a anterioridade do registo da penhora.
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Contestaram os réus BB e mulher, por excepção, arguindo a sua ilegitimidade, esta radicada na mão demanda da pessoa a quem, entretanto, venderam o prédio e por impugnação, em síntese, sustentando terem agido de boa fé, quando nomearam à penhora e compraram o citado prédio, devendo prevalecer a sua aquisição, no sentido da improcedência da acção concluindo.
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Replicou a autora, batendo-se pela improcedência da defesa exceptiva e provocando a intervenção principal de DD e mulher, EE, os compradores do aludido prédio, já após a propositura da acção.
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Admitido o chamamento, tão só contestou o interveniente DD, propugnando a prevalência do seu direito de propriedade.
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No despacho saneador, quanto ao demais tabelar, foi desatendida a excepção de ilegitimidade invocada: Seleccionada a matéria de facto considerada como assente e organizada a base instrutória, cumprido que foi o demais legal, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento.
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Foi sentenciada a improcedência da acção, com consequente absolvição dos réus e dos chamados do pedido.
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Irresignada, apelou, com êxito, AA, já que o TRC, por acórdão de 06-12-05, com o teor que fls. 409 a 412 mostram, na procedência do recurso, revogou a sentença impugnada, por mor de tal decretando a procedência da acção, com condenação dos réus e chamados "a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre o...
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