terceiros efeitos registo

I. O registo predial tem como função prioritária garantir, através da sua publicidade, a segurança do comércio jurídico imobiliário, tanto no plano estático como no plano dinâmico ou fenoménico, em ordem a conferir certeza no respetivo tráfego. II. Nessa medida, a publicidade registal constitui condição de eficácia dos atos sujeitos a registo relativamente a terceiros e, no caso da hipoteca,

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1. Para efeitos do artigo 5º do CRP, terceiros são os adquirentes de boa fé, de um transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa (artigo 5º, nº 4 do CRP, na redacção dada pelo DL nº 533/99, de 11 de Dezembro). 2. Deste modo, tendo o embargante, anteriormente à realização e registo da penhora, adquirido do executado a propriedade do mesmo bem, a penhora tem de ser levantada,...

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1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto judicialmente determinado de penhora de um bem imóvel por dívida exclusiva do ex-conjuge, foi efectuado a partilha de bens de que foi beneficiária o outro cônjuge, deve prevalecer o direito anteriormente constituído , ainda que o respectivo registo seja posterior á penhora do mesmo. II) É incompatível com o direito que se...

I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...

I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...

• Legislação

I - A aplicação da norma contida no art. 291.º do CC pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; (iii) por um terceiro de boa fé; (iv) registo da aquisição a favor do terceiro; e (v) anterioridade do registo de aquisição em relação ao registo da

1. A preferência tem a natureza de um direito real de aquisição e, pela procedência da acção de preferência, ocorre a substituição do adquirente pelo preferente "ab initio". 2. Sendo atribuído por lei, o direito de preferência, para ter efeitos em relação a terceiros, não carece de ser registado. 3. O art. 291.º do CC é uma norma de carácter excepcional, sendo apenas aplicável à nulidade ou...

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1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...

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- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

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I - São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer deles no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se entre os cônjuges vigorar o regime de separação de bens. II - No regime de separação de bens, compete à mulher, em princípio, a administração dos seus bens. III - Independentemente do regime de bens, a...