Acórdão nº 9540702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Data13 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 ART287 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A 1996/01/10.

Sumário: I - A alteração ao n.1 do artigo 287 do Código de Processo Penal introduzida pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, não tem aplicação retroactiva, sendo extemporâneo o requerimento para abertura de instrução que não deu entrada no tribunal dentro do prazo de 5 dias, então em vigor...

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