tempo usucapiao

I - A presunção derivada do registo não abrange a área e confrontações dos imóveis, não só porque não fazem parte dos factos a registar, como também porque podem resultar de simples declaração dos interessados. II - A usucapião depende de dois elementos: posse e decurso de certo período de tempo. A posse há-de revestir sempre a natureza de pública e pacífica, já que a boa ou má fé, titulada ou não

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

I - A resposta negativa a quesito significa apenas não ter-se provado o facto quesitado, sendo ilegítimo dar-se, em tal base, por demonstrado o facto contrário: das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passa como se esses factos não tivessem sequer sido articulados. II - Por isso mesmo não é possível contradição em respostas negativas a quesitos, às quais, por sua própria...

I - A questão de saber se um determinado predio se identifica fisicamente com outro, de modo a poder dizer-se que se trata do mesmo e unico predio, constitui nitida questão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A interpretação das declarações constantes de uma escritura publica, declarações negociais - envolve questão de direito se dever ser feita em conformidade com os...

I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da posse por via da tradição operada num dado momento por um dos anteriores possuidores seja inválida, para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos...

I - A posse obtida por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância. O promitente-comprador, não havendo eficácia real resultante desse contrato-promessa, passa a possuir o imóvel em nome de outrém, em nome do promitente vendedor (artigo 1253 alínea c) do Código Civil). II - A posse efectiva poderá ser adquirida por inversão do título de posse (artigo 1263 alínea d) do Código Civil)

I - A posse obtida por via de um contrato-promessa é precária e de mera tolerância. O promitente-comprador, não havendo eficácia real resultante desse contrato-promessa, passa a possuir o imóvel em nome de outrém, em nome do promitente vendedor (artigo 1253 alínea c) do Código Civil). II - A posse efectiva poderá ser adquirida por inversão do título de posse (artigo 1263 alínea d) do Código Civil)

I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...

I - A divisão de bens imobiliários deve constar de escritura ou acto público. II - Contudo, a falta de título deixa de ser considerada quando cada um dos interessados esteja na posse exclusiva do seu quinhão durante o tempo necessário para adquirir a propriedade por usucapião.

I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...

Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião,

I - A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição física do prédio. II - A inscrição na matriz não acarreta nenhuma presunção na ordem civil, mas só em matéria fiscal. III - A verificação da usucapião, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, depende de dois elementos: da posse e do decurso de certo período de tempo em que esta perdure; e tem a posse, para conduzir à usucapião

I - Constituindo a servidão predial uma constrição ao direito de propriedade, direito que deve ser tendencialmente ilimitado (art. 1305.º CC), compreende-se que se extinga quando deixe de ser necessária para assegurar ao terceiro qualquer utilidade. II - A desnecessidade a que alude a lei no art. 1569.º, n.º 2 CC, para efeitos de extinção da servidão, respeita a uma alteração objetiva...

I - A questão de saber se um determinado predio se identifica fisicamente com outro, de modo a poder dizer-se que se trata do mesmo e unico predio, constitui nitida questão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A interpretação das declarações constantes de uma escritura publica, declarações negociais - envolve questão de direito se dever ser feita em conformidade com os...

I - A declaração judicial da nulidade de contrato de compra e venda opera retroactivamente, tanto em relação às partes, como a terceiros, atingindo, portanto, os direitos destes, se a acção de anulação foi proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio, e, ainda, depois desse prazo, se o novo adquirente não registou a sua aquisição ou se a registou posteriormente ao...

A posse, para conduzir à usucapião, deve ser pacífica, pública, continuada, e ter decorrido pelo lapso de tempo previsto na lei, conforme for de boa ou má fé, titulada ou não, e haver ou não registo da posse ou registo do título.

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum dos contratos e documentos em que os autores baseiam a sua posse se faz referencia ao corredor em litigio. Dai concluiu a mesma Relação que não pode considerar-se titulada a posse em relação ao...

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum dos contratos e documentos em que os autores baseiam a sua posse se faz referencia ao corredor em litigio. Dai concluiu a mesma Relação que não pode considerar-se titulada a posse em relação ao...

I - Visto que, em princípio, o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, como resultado dos artigos 467, nº 1, alínea c), 664, 514 e 665 do Código de Processo Civil, o autor tem um verdadeiro ónus de alegação dos factos constitutivos do direito que se arroga, entendendo-se como tais os que integram a(s) causa(s) de pedir por ele invocadas e todos os que indiciem a existência,...

1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios