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Acórdão nº 074407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART256 N1 ART292 N1 ART1259 N1 N2 ART1296 ART1317 B ART2031 ART2032 ART2131 ART2132. CCIV867 ART518 ART519 ART529 ART1969 N1 ART2011 ART2014. CPC67 ART489 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG492. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N332 PAG343.

Sumário : I - A questão de saber se um determinado predio se identifica fisicamente com outro, de modo a poder dizer-se que se trata do mesmo e unico predio, constitui nitida questão de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - A interpretação das declarações constantes de uma escritura publica, declarações negociais - envolve questão de direito se dever ser feita em conformidade com os criterios estabelecidos na lei. III - Declarando, os outorgantes vendedores, em escritura de compra e venda, que vendem ao outorgante comprador um predio que se compõe de metade duma...

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