tempo usucapiao

1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

• Legislação

I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

A exclusão de aquisição de baldios por usucapião só se verifica se, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.39/76, de 19 de Janeiro, não tiver decorrido o tempo necessário para que a usucapião se tivesse completado.

I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do nº 2 do art.º 1257.º do mesmo diploma. II - Desta forma, vem o Supremo Tribunal de...

1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...

1. A nulidade em razão da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas nã

1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos

O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos direitos reais não prescreve pelo decurso do tempo, salvo os casos dos direitos adquiridos por usucapião.

I- O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. II- Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando, pois, na situação do mero detentor ou possuidor precário. III- A posse conducente à usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as...

Quando um Autor, apesar de alegar a posse de um bem pelo tempo necessário para a aquisição do mesmo por usucapião, indicando, assim, como causa de pedir, esse modo de aquisição originária do direito de propriedade, deixam, contudo, de alegar os caracteres de publicidade e pacificidade da posse, necessários para que opere o referido instituto, estamos perante um caso em que a acção deve ser...

Quando um Autor, apesar de alegar a posse de um bem pelo tempo necessário para a aquisição do mesmo por usucapião, indicando, assim, como causa de pedir, esse modo de aquisição originária do direito de propriedade, deixam, contudo, de alegar os caracteres de publicidade e pacificidade da posse, necessários para que opere o referido instituto, estamos perante um caso em que a acção deve ser...

I - O dono de fracção autónoma em edifício constituído em propriedade horizontal pode adquirir por usucapião, através da posse e lapso de tempo com as características e a duração previstas na lei, o direito de propriedade sobre a passagem e as escadas que dão acesso à cobertura da garagem afecta não só à sua fracção como também a outras fracções autónomas do condomínio. II - São ressarcíveis...

I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...

I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por...

I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a...

I - A justeza da forma de processo utilizada deve apreciar-se em função da pretensão que foi deduzida. II - Pretendendo A. que se declare que certo prédio se encontra dividido em duas parcelas que identifica e que é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, de uma dessas parcelas, mais pedindo que se condene a outra parte a reconhecer esse direito de propriedade e a respeitá-lo, a...

I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza...

I - Para efeitos de demarcação não é necessário que a posse conduza à usucapião, ou seja, que tenha durado pelo tempo necessário à verificação desta, o que significa que, se não é necessário que a posse conduza à usucapião também é verdade que, nem por isso, fica prejudicada a aplicação do disposto no artigo 1354 n.1 do Código Civil. Apenas haverá que recorrer ao critério do seu n.2, quando não...