Acórdão nº 9721127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 ART3 ART7 ART29 N2. CCIV66 ART1317 ART1549 ART1260 N2 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1983/04/28 IN BMJ N326 PAG483.

Sumário: I - A presunção derivada do registo não abrange a área e confrontações dos imóveis, não só porque não fazem parte dos factos a registar, como também porque podem resultar de simples declaração dos interessados. II - A usucapião depende de dois elementos: posse e decurso de certo período de tempo. A posse há-de revestir sempre a natureza de pública e pacífica, já que a boa ou má fé, titulada ou não titulada, influem apenas no prazo. III - A partilha não se considera justo...

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