Acórdão nº 072765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução11 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 ART1260 N2 ART1287 ART1296.

Sum·rio : I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisiÁ„o do direito de propriedade por usucapi„o (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A RelaÁ„o teve como provado que em nenhum dos contratos e documentos em que os autores baseiam a sua posse se faz referencia ao corredor em litigio. Dai concluiu a mesma RelaÁ„o que n„o pode considerar-se titulada a posse em relaÁ„o ao corredor. III - Sendo assim, e tratando-se de posse n„o titulada, presume-se ela de ma...

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