Acórdão nº 9630593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART405 N1 ART236 N1 ART811 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/07/15 IN CJ T4 ANOXX PAG86. AC RP DE 1985/03/19 IN CJ T2 ANOX PAG219. AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG460.

Sumário: I - A nossa lei admite a resolução do contrato-promessa por força de uma cláusula resolutiva expressa, convencionada pelos contraentes. II - Tendo-se conferido ao promitente comprador o poder de declarar sem efeito o contrato, significa isto que lhe foi atribuido o direito de o resolver. III - Convencionada, verificados os seus pressupostos e declarada a resolução do contrato-promessa, assiste ao Autor o direito de exigir a indemnização sancionatória que, a título de cláusula penal...

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