Acórdão nº 9720702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N3 ART360 ART380 N3 ART784 N1 ART804 ART805 N3 ART806 ART879. CCOM888 ART44 ART102 ART344.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/26 IN BMJ N46 PAG481. AC RE DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG273.

Sumário: I - São realidades diferentes a conta corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e resultado de qualquer operação ou transacção que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor e o contrato de conta corrente definido e regulado nos artigos 344 a 350 do Código Comercial e no qual só é exigível o saldo final resultante da liquidação da conta no termo do contrato. II - Em acção intentada pela autora para obter da ré o saldo...

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