taxa justiça pedido indemnização civil

I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

A protecção penal conferida à honra só encontra justificação nos casos em que objectivamente as expressões que são proferidas não têm outro sentido que não seja o de ofender, que inequívoca e em primeira linha visam gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome de alguém.

I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

• Diário da República

I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

Se por força das exigências probatórias emergentes do pedido civil deduzido no processo penal este é objecto de retardamento que atinge o limite de intolerabilidade por comprometimento das suas finalidades próprias (descoberta da verdade material através da sua representação histórica e o restabelecimento da paz jurídica do arguido e da comunidade) justifica-se remeter as partes para os meios...

I. A falta de exame crítico da prova produzida traduz uma nulidade da sentença nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal com referência ao artº 374º nº2 do mesmo CPP. II. O princípio da livre apreciação não significa arbitrariedade por parte do julgador que deve fundamentar não só a sua convicção, isto é, porque motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, ou...

O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP.

A ofensa ao bem jurídico eminentemente pessoal que é a honra da diretora de uma IPSS, atributo exclusivo das pessoas individuais, não é suscetível de violar simultaneamente o bem jurídico diverso que é o crédito, o prestígio e a confiança de que só os entes coletivos (ou entidades equiparadas) podem ser titulares.

1 - As expressões «uma “postura de vitimização”, um “discurso evasivo” ou “um claro intuito de confundir este Tribunal» e «já o assistente … afirmou de forma peremptória, sincera e espontânea que não procedeu aos levantamentos elencados» ou outra equivalente não podem constar de uma fundamentação objectiva. É a negação de um sistema objectivo de valoração...

I - O instituto da dispensa de pena não tem aplicação ao caso destes autos, porque não se demonstrou, por um lado, que as mensagens enviadas pelo arguido configurem mera retorsão, e, por outro lado, porque não se verificam os requisitos (cumulativos) previstos no artigo 74º, nº 1, als. a), b) e c), do Código Penal.

• Legislação

I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,

I – Ofende a honra e consideração o envio de uma mensagem por email para a entidade patronal da ofendida, acusando-a de ser má funcionária, que a sua postura prejudica a empresa, sugere que deve ser demitida, põe em causa a idoneidade moral e sugere que seja investigada. II – O dever de vigilância da entidade patronal sobre a utilização do sistema informático da empresa não abrange...

Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

Cumpre definir que, no caso dos autos, estamos perante uma tentativa acabada, pois o agente (arguido), desferindo intencionalmente o golpe com o X-Ato no pescoço do assistente, que lhe provocou “uma ferida incisa cervical anterior com hemorragia profusa”, “já praticou todos os actos de execução necessários à consumação do crime”de homicídio. A questão que se coloca é: considerando que a vida do...