taxa justiça na reclamação creditos
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Acórdão nº 63/07.8TBMGR-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... ... ício traduzir-se-á na oportuna reclamação de créditos, com vista à sua verificação, ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... decidido, procurando na presente reclamação refutar as razões em que se fundou ... a ... do Estado para a recuperação dos seus créditos – bem mais céleres e ... eficazes do que os ...
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Acórdão nº 99B507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
... ário : I - Na acção executiva, a reclamação de créditos é delimitada pelo título da ... pedir mais do que aquele indica (v.g., taxa de juros superior, pretensão de os juros ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 — ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ... acções ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do ... ão de rendimentos; i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de ... feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... 520,00 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a citação, e que reconheceu que ... a facticidade alegada pela X na reclamação que apresentou junto da A.I., concluindo pela ... ção em custas abrangendo a taxa de justiça ... 3. Da decisão a fls. 131 e seguintes no ... -
Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...
... Nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de ... dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça a que se reporta o n.º 7 do artigo ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ... 2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, ... indicação dos bens a entregar ou dos créditos a compensar, bem ... como todos os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... O Ministério da Justiça foi identificado como responsável por uma das ... ça de verificação e graduação de créditos e a fase de liquidação do ativo. Preparou-se a ... patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio ... pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais ...
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Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.
... juiz do TAF de Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. Chefe do ... julgou extemporânea a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente naquele Serviço ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... 09.2013, o 1º SF Matosinhos penhorou créditos da Recorrente - cfr. doc. 7 aqui anexo; 24. Em ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... rendimentos; ... i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de ... reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ...
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Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...
... de Março de 2020, que indeferiu a reclamação por si apresentada contra o mapa de rateio na ... ça de verificação e graduação de créditos na insolvência de AA ... 2. É redobrado o ... ção de créditos, com indicação da taxa de juro aplicável, e petição de juros ... -
Lei n.º 35/2018
... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ... Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ...
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Aviso n.º 7827/2016
... , enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular tradição no nosso ... gratuita, podendo apenas ser cobrada uma taxa para cobrir os custos suportados pelos serviços ... de justificação de faltas ou da reclamação das classificações das provas escritas de ... Artigo 32.º Créditos de formação A conclusão do estágio com ...
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Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global. II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,
... , considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ... , com identificação dos garantes; e) – A taxa de juros moratórios aplicável ... 2 – O ... -
Lei n.º 35/2018
... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... com princípios de justiça e de equidade, assegurando ... o exercício do ... a uma taxa identificável separadamente; ... c) A ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.° e ... ão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal ... (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
... /2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda ... Da ... reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do ... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça ... "- cfr. notificação com a ...
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Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... intempestiva a reclamação de créditos por si efectuada deveria ter sido notificada da ... da reclamante e a concretização da Justiça Material! DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ...
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.º e ... ão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal ... relevante eleger o princípio geral de justiça (quer formal, quer material), culminando-se com ... (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano ... ANEXO ficha ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... de €1.530,00 a título de taxa de justiça. (fls. 3185) ... 56.23) Inês Maria Fernandes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 153.º (Exigibilidade de débitos e créditos da sociedade) ... Artigo 154.º (Liquidação do ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das prescrições de ...