taxa justiça na reclamação creditos
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Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare a insolvência com caráter limitado que: a) o requerente solicite o complemento da sentença no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja postergado ou limitado pela declaração de insolvênci
... o prazo para apresentação da reclamação de créditos, com vista a que tais créditos ... MM) O acesso à justiça é um direito constitucionalmente previsto no ... judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... -
Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I. Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao DL 324/2003, que consagrava um sistema de taxa fixa proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas de redução, pode o juiz recusar a aplicação da norma que resulta do artigo 13.º e tabela anexa, quando, no caso concreto, da aplicação irrestrita daquele critério resulte uma taxa de justiça que patenteie enorme...
... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... , o Apenso de Liquidação 5 e o de Reclamação de créditos 17, o número de incidentes que ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... se refere ao tratamento jurídico dos créditos" munidos de privilégio, depois de decretada a fal\xC3" ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - Os credores, ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3" ... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3" ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida ... Artigo 27.º Responsabilidade ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... 5 -- Se o valor dos créditos depositados em contas bancárias e o montante de ... protecção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: ... a) Ao reforço do capital ... , as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros ... 4 - Os municípios que ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ...
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Acórdão nº 0188/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
Não é de admitir a revista quando esteja em causa apenas a fixação de despesas e honorários e não seja manifesto que as instâncias decidiram manifestamente mal essa questão.
... morais por atrasos na administração da justiça, bem como nos honorários a liquidar em ... ários a liquidar com juros moratórios à taxa legal desde a citação até integral ... na administração da justiça na reclamação de créditos, que correu termos no Tribunal de ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ... pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... fundamento legal de pretensão cabe reclamação para o conselho distrital da Ordem dos Advogados, ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... 2 - Se o valor dos créditos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... 3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... á dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão ...
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Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...
... 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos ... Tal ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da ... sua natureza, a existência de garantias e a taxa de juros – art. 128º, nº1, als. a) a e) do ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... a data em que foi apresentada uma reclamação" de créditos e aquela em que ficou definido que n\xC3" ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... -
Lei n.º 7/2019
... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... créditos dos tomadores de seguros, segurados ou ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 166.º Reclamação de veículos ... Artigo 167.º Hipoteca ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 0436815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A reclamação de créditos em processo executivo constitui um processo de estrutura autónoma, ainda que apensado. II - Por isso, se a reclamação foi deduzida pelo M.ºP.º, em representação de outrem, já na vigência da lei nova de custas que determina, para esses casos, o pagamento de taxa de justiça, é devida tal taxa, ainda que a execução tenha sido movida na vigência da lei velha.
... da Fazenda Nacional, reclamar dois créditos ... A Sr.ª Juíza entendeu que tinha que pagar taxa de justiça inicial. E como a não pagou, recusou o recebimento da reclamação apresentada ... II - Desta decisão traz a ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... ainda transmitido por € 628.975,00 os créditos que detinha sobre a mesma (os quais ascendiam à ... -se, no mais, pelo indeferimento da reclamação da Ré contra a selecção da matéria de facto ... ainda saberia se tivesse de autoliquidar uma taxa de justiça de, pelo menos, € 816,00 para ...