taxa justiça inicial recurso

O art. 87.º, n.º 1, al. a) do CPTA impõe que o julgador ouça o A. pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do art 201.º, n.º 1 do CPC, por tal omissão poder influir no exame ou na decisão da causa, o que determina a...

A faculdade de o réu poder juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à apresentação da contestação, não é extensível ao pagamento dessa taxa, nesse mesmo prazo, o qual deve ocorrer antes da apresentação da contestação.

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Uma associação privada sem fins lucrativos está isenta de custas, mesmo após o início de vigência do Decreto-Lei n. 324/03 de 27/9. II - Tal diploma apenas revogou a isenção de pagamento de custas de que gozavam o Estado e entidades públicas.

I - De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...

Remetida por via electrónica para o Tribunal - e-mail - um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

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Para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal, a secretaria do tribunal deve não só emitir, mas também enviar as respectivas guias ao recorrente.

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

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I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...

I - Não fixando a Lei (CPP e CCJ) prazo para o pagamento inicial da taxa de justiça devida pela constituição de assistente e não sendo aquele prazo de natureza processual, tal lacuna deve ser integrada por recurso a analogia com o disposto no artigo 80 ns. 1, 2 e 3 do CCJ/96. II - Assim: a) o pagamento daquela taxa de justiça deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação do...

I - Não fixando a Lei (CPP e CCJ) prazo para o pagamento inicial da taxa de justiça devida pela constituição de assistente e não sendo aquele prazo de natureza processual, tal lacuna deve ser integrada por recurso a analogia com o disposto no artigo 80 ns. 1, 2 e 3 do CCJ/96. II - Assim: a) o pagamento daquela taxa de justiça deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação do...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

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