Acórdão nº 0041745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART60 ART105 ART246 N4 ART519. CCJ96 ART24 ART80 N1 N2 N3 ART83 ART86 ART192. CPC61 ART10 N1 N2 ART144 ART145.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1998/01/06 IN CJ ANO1998 TI PAG137. AC RL DE 1997/04/08 IN CJ ANO1997 TII PAG144.

Sum·rio: I - N„o fixando a Lei (CPP e CCJ) prazo para o pagamento inicial da taxa de justiÁa devida pela constituiÁ„o de assistente e n„o sendo aquele prazo de natureza processual, tal lacuna deve ser integrada por recurso a analogia com o disposto no artigo 80 ns. 1, 2 e 3 do CCJ/96. II - Assim: a) o pagamento daquela...

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