taxa justiça inicial recurso

«No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida...

• Diário da República

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I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

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I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

Tendo o denunciante requerido a abertura da instrução e a sua constituição como assistente e sido proferido despacho transitado em julgado que indeferiu a abertura da instrução por não ter sido efectuado o pagamento da taxa de justiça, no prazo legal, devida pela constituição de assistente mas posteriormente, a requerimento do denunciante, veio a ser paga a taxa devida pela constituição como...

I - Não tendo sido junto com a petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, deve ser recusado o recebimento da petição. II - Porém, se o impugnante não junta tal documento, por entender que não o pode fazer por impossibilidade de fixação do valor, pedindo a intervenção da AT para determinação do valor da impugnação, nos termos do art. 108º, 2, 2ª...

I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC. III - Mas...

Não cabe na previsão do art.º 4º, n.º 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), porque não se trata de uma actuação directa e imediata de defesa de direitos fundamentais, a cobrança pelo Instituto de Segurança Social de contribuições que assegurem a prossecução dos seus objectivos.

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.

1 - O estabelecido no art. 381º, nº 3 do CPC aplica-se em função da concreta providência requerida. Não é pelo facto do credor deter um crédito sobre o devedor e pretender manter a garantia do seu oportuno pagamento, que fica adstrito a requerer o arresto em vez de qualquer outra providência que repute mais adequada. 2 – Nos termos do art. 389º, nº 1 al. b) do CPC a providência decretada...

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20

I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

1. A comprovação de pagamento de taxa de justiça, em montante inferior ao devido, não tem o mesmo tratamento legal que a omissão de comprovação da taxa de justiça inicial. 2. Então, não se vê como concluir que, introduzido em juízo um articulado inicial, sem aquele comprovante, quando devido, a consequência processual possa ser outra que não a recusa no recebimento no referido articulado. 3. Além