taxa justiça inicial pagamento
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Acórdão nº 2208/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
Não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição inicial por falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nos termos do art.º 474º- alínea. – f) do Código de Processo Civil, não pode o juiz da causa determinar o desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual, não estando prevista na lei tal cominação para a indicada omissão
... a devolução ao Autor da petição inicial por não ter comprovado com o envio desta o io pagamento da taxa de justiça e considerando-se inexistir ... -
Acórdão nº 66/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
1. As pessoas singulares que estejam em situação de processo de insolvência não estão isentas do pagamento da taxa de justiça, contrariamente ao que sucede com as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas em geral e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do RCP). 2. O benefício do diferimento do pagamento das custas previsto no artigo 248.
... que indeferiu liminarmente a petição inicial" com fundamento no não pagamento da taxa de justi\xC3" ... isenção de pagamento de taxa de justiça prescrita na alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º ... -
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... 570.º, n.º 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou ... do pagamento da taxa de justiça inicial, apesar de se encontrar pendente um pedido de ... -
Acórdão nº 085185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995
I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade das partes, que as impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo, se julgar verificado o justo impedimento e reconhecer que a...
... da prática do acto (o pagamento do preparo inicial e correlativa taxa de ... -
Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... , de 28.08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados ...
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Acórdão nº 00228/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
... Juiz a quo decidiu rejeitar a petição inicial porque a Oponente apresentou o pedido de apoio ... em que foi notificada para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da ...
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Acórdão nº 085185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade das partes, que as impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo, se julgar verificado o justo impedimento e reconhecer que a...
... da prática do acto (o pagamento do preparo inicial e correlativa taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Acórdão nº 0562/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,
... superveniente da lide, por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo legal, apresentando, ... ão ter sido liquidada a taxa de justiça inicial, fundando a condenação na articulação dos n° ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... ão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... reclamante não ter junto com a petição inicial a taxa de justiça devida e se verificar que não ... ção dilatória inominada, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia ...
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Acórdão nº 3198/13.4TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
... na modalidade de despensa prévia de pagamento de custas e demais encargos com o processo ... da insolvente para proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial ... Inconformada com o ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... rede concessionada fica sujeita a termo inicial que se verifica, para cada uma das vias que a ... 4 -- A falta de pagamento de qualquer taxa de porta- gem é punida com ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal ...
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Acórdão nº 01176/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Independentemente da responsabilidade pelas custas a que o processo dê lugar, não é devida pela parte vencida taxa de justiça se a mesma não deu origem a qualquer impulso processual.
... que aquela não estava isenta do pagamento da taxa de justiça inicial, na sequência da ... -
Decisões Sumárias nº 507/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2013
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e m assim o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias subsequentes à notificação da ...
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Lei n.º 68/2019
... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a ... Artigo 268.º Tramitação inicial do procedimento de sindicância 1 - No início do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial", se ainda não estiver esgotado. 4 - No caso de j\xC3" ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos ... és de um único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...
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Acórdão nº 217-A/1994.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011
I - Tendo sido recebida e distribuída a petição inicial sem a junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente a petição. II – A parte não pode ser sancionada pelo facto de a secretaria não ter procedido com a diligência necessária, designadamente por não lhe ter dado a oportunidade de sanar a omissão da junção...
... liminarmente o requerimento ou petição inicial, com o fundamento de que os Autores não ... em 25/11/2011, nem procederam ao pagamento da taxa de justiça devida ... Inconformados, ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... ];b) No processo de execução, quando o pagamento se efetuar até 30 dias após a citação.2 - ... de pagamento pontual da taxa de justiça inicial no procedimento de verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 00585/18.5BEPNF-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão
... inicial nem proferido qualquer despacho pré-saneador tinado a suprir o pagamento de taxa de justiça correspondente à ... -
Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... entender que não é responsável pelo pagamento de qualquer quantia, uma vez que o montante de ... interpretado no sentido de que o montante da taxa" de justiça é definido em função do valor da a\xC3" ... ça a liquidar com o impulso processual inicial e com a interposição do recurso e tendo em ... -
Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...
... 2016, uma execução sumária para pagamento de quantia certa, em que é exequente C ... , SA, e ... despacho: “ouça-se a secção sobre se a taxa de justiça paga se encontra correctamente ... , por erro, ter recebido a petição inicial sem o documento comprovativo do pagamento da taxa ...