taxa justiça inicial pagamento

22136 resultados para taxa justiça inicial pagamento

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... ção se mantenha no momento do devido pagamento; ... l) ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de ...
  • Acórdão nº 0090981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A sanção da extinção da instância ou do incidente e a ineficácia da oposição oferecida, decorrente da omissão de pagamento de preparo inicial, acrescido da taxa de justiça de igual montante é restrita à actividade processual do faltoso, deixando, assim, incólume a do cumpridor. II - Por isso, deve prosseguir a acção para apreciação do pedido reconvencional quando a instância se extinguir em...

    ... ão oferecida, decorrente da omissão de pagamento de preparo inicial, acrescido da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0090981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A sanção da extinção da instância ou do incidente e a ineficácia da oposição oferecida, decorrente da omissão de pagamento de preparo inicial, acrescido da taxa de justiça de igual montante é restrita à actividade processual do faltoso, deixando, assim, incólume a do cumpridor. II - Por isso, deve prosseguir a acção para apreciação do pedido reconvencional quando a instância se extinguir em...

    ... ão oferecida, decorrente da omissão de pagamento de preparo inicial, acrescido da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0074883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000

    1 - As quantias a pagar como condição do seguimento do recurso, seja nos termos do nº1 seja nos termos do nº2 do artigo 80 do CCJ/96, são sempre devidas a título de taxa de justiça inicial e não a título de multa. A sanção prevista para a omissão desse pagamento é tão somente considerar-se sem efeito o recurso. 2 - O pedido de apoio judiciário na modalidade de isenção de custas e de taxa de...

  • Acórdão nº 0074883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    1 - As quantias a pagar como condição do seguimento do recurso, seja nos termos do nº1 seja nos termos do nº2 do artigo 80 do CCJ/96, são sempre devidas a título de taxa de justiça inicial e não a título de multa. A sanção prevista para a omissão desse pagamento é tão somente considerar-se sem efeito o recurso. 2 - O pedido de apoio judiciário na modalidade de isenção de custas e de taxa de...

  • Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

    ... , ora, o articulado pelo qual exige tal pagamento de custas é o articulado de recurso que impugna ... requeridas, exigindo a reposição da justiça não pelo art.º 643.º do CPC, mas antes pelo ... , do RCP, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” ... -lhes a apresentação, com o requerimento inicial, de documento comprovativo da referida ...
  • Decisões Sumárias nº 4/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2016
    ... , de 28/08), segundo o qual é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ...
  • Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
    ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos com aquele ... oponente para vir aos autos comprovar o pagamento ... da taxa de justiça inicial, acrescida da ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ções ativas não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde destinadas à ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte (n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais), são as previstas nos artigos 570.º e 642.º Código de Processo Civil e não as previstas para a omissão em causa atinente à petição inicial (a

    ... , não tendo as partes autoliquidado e pago a taxa de justiça devida pelo incidente, notifique-as ara, em 10 dias, documentarem o pagamento devido, sob pena de não se considerar a ... das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de gestão do condomínio insistia por pagamento de prestações em atraso, respeitantes às ... Com a petição inicial o autor juntou comprovativo de ter requerido, em ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ...
  • Acórdão nº 080931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de...

    ... contestaram os réus, mas, por falta do pagamento do preparo, foi ela mandada desentranhar, ... efeito por falta de pagamento do preparo inicial. Contra-alegou a A., recorrida, pugnando pela ... dentro do prazo, ou do preparo acrescido da taxa de justiça em novo prazo, importa para o autor a ...
  • Decisões Sumárias nº 581/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
    ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e m assim o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias subsequentes à notificação da ...
  • Acórdão nº 00115/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012

    I - Suprida a não apresentação do documento comprovativo do pagamento da Taxa de justiça e/ou do comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário ou seu requerimento, com a petição inicial, os princípios da colaboração, da economia processual e da celeridade da justiça determinam que a petição seja recebida, sanada que se mostra aquela falta.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... , lhe rejeitou liminarmente a petição inicial da oposição que deduzira contra a execução ... de execução fiscal e a reclamar-lhe o pagamento da mesma divida ... 13. Postas estas ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou despacho de concessão do apoio ...
  • Acórdão nº 080931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

    I - A falta de pagamento de preparo inicial dentro do prazo ou do preparo acrescida da taxa de justiça em novo prazo, importa para o reu a ineficacia da oposição que tenha oferecido e que e desentranhada dos autos (artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais). II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. III - Constitui questão nova a alegação de...

    ... , em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: A propôs esta acção de despejo contra os ... contestaram os réus, mas, por falta do pagamento do preparo, foi ela mandada desentranhar, ... efeito por falta de pagamento do preparo inicial. Contra-alegou a A., recorrida, pugnando pela ... dentro do prazo, ou do preparo acrescido da taxa de justiça em novo prazo, importa para o autor a ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
    ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão datado de 22/09/2015, julgou ... SARL” foi notificada para proceder ao pagamento da conta de custas da sua responsabilidade, o que ... e pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça ... * Em 25/05/2021, por ... as custas cobradas relativamente à fase inicial do processo, o que igualmente justifica a ...
  • Acórdão nº 13245/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - O recurso não é admissível se o valor da causa não excede a alçada do tribunal de 1ª instância que proferiu o despacho recorrido que convida o recorrente a juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa da justiça e tal despacho não é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal - cfr. art. 629º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º n.º 3, do

    ... feita pelo réu à sua associada do pagamento de indemnização no valor de € 2463,66, por ... documentos comprovativo do pagamento da taxa" de justiça, sob pena de desentranhamento da peti\xC3"ção inicial ... Inconformado, o autor interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 382/12.1TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013

    Em caso de despedimento ilícito, a necessidade do A./ trabalhador evitar a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. b), do CT/2009 [dedução, às retribuições intercalares, das que auferia entre a data do despedimento e o 30º dia anterior à propositura da ação não sendo a ação proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento] constitui razão de urgência que justifica, nos termos do citado art. 467º

    ... informática citius, apresentou petição inicial por via da qual pretendia intentar “acção ... ção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, datado ... Processo Civil, um acto quando exija o pagamento da taxa de justiça, nos termos fixados pelo ...
  • Acórdão nº 323274/09.8YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011

    I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do...

    ... junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... O recurso foi recebido ... ão antecedente, rejeita-se o requerimento inicial, ao abrigo do disposto nos arts. 150º-A, nºs 1 ...
  • Acórdão nº 2253/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio judiciário, por nem sequer o ter requerido, ainda que lhe venha a ser concedido, apenas valerá para os actos posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o Recorrente, haver lugar a efeitos retroactivos.

    ... ção dilatória inominada da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e multa devida, de ...
  • Acórdão nº 01031/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ... deduzido contra a notificação para pagamento de custas, no âmbito do processo de oposição ... 3 de Junho de 2014, rejeitou a petição inicial por falta do pagamento da taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... , S.A.), pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € € 69.375,67, € ... patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e ... que, a ora Recorrente, na petição inicial formulou o pedido de condenação da Ré em ...
  • Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde

    ... a oposição com base na falta de pagamento da taxa de justiça 2° - Estamos a tratar de uma ... lei, artigo 207° do CPPT, “A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...

    ... 5- A taxa" de justiça inicial da reclamação do artigo 276\xC2" ... na emissão das competentes guias para pagamento do preço ... A reclamante fez acompanhar a ...

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