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Acórdão nº 085185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 N2 ART145 N4 ART146 N1 N2 ART264 ART462 N1 ART514 N1 ART668 N1 D ART784 N2. CCJ62 ART110 N1 N2. RAU90 ART56 N1. CONST89 ART12 N1 ART13 N1 ART16 N1 ART20 N1.

Sumário : I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade das partes, que as impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo, se julgar verificado o justo impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou (artigo 146, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil). III - Dentro da disciplina do justo impedimento, o advogado teria tido de provar que o evento imprevisível e estranho à sua vontade, impossibilitativo da prática do acto (o pagamento do...

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