tabela vencimentos ipss
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Acórdão nº 546/23.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-29
I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais...
... diferenças salariais resultantes de vencimentos que deveriam ser pagos e não o foram, e são ... no DR 1ª série de 01/09/2006, dirigida às IPSS que prossigam as atividades reguladas na CCT da ... Recorrida), com taxa de justiça conforme tabela I-B anexa ao RCP (cfr. art.º 7º, nº 2 do RCP) ... -
Aviso n.º 1077/2017
... 4 - Às Instituições sem fins lucrativos (IPSS) é aplicável a mesma regra de cálculo que para ... ) Cópia dos três últimos recibos de vencimentos; e) Declaração da Segurança Social em como ... , servirão de base à atualização da tabela de taxas e preços para o ano de 2017. A ...
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Parecer n.º 31/2018
... és dos organismos processadores dos vencimentos para os funcionários no ativo e da Caixa Geral ... de 2009 (inclusive)» (21) Nos termos da tabela «o código 6640 destina-se a imputar os encargos ... de gestão ou de colaboração com as IPSS, cf. Licínio Lopes, As Instituições ...
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Parecer n.º 2/2019
... ao IMI, foi revogada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% ... , em sentido contrário, o aumento dos vencimentos da dívida nos anos 2022, 2027 e 2032. Gráfico ... (transferências e subsídios) concedidos às IPSS e equiparadas (81,2%), tendo canalizado apenas ...
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Despacho n.º 7899/2021
... da Contabilidade de Gestão: a) Manter a tabela de centros de custos e proveitos atualizada; b) ... armazém; j) Processamento mensal de vencimentos na contabilidade de custos e respetiva ... e no ensino básico; n) Colaborar com as IPSS e com os órgãos de direção das instituições ...
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Parecer n.º 1/2021
... ão adaptaram ainda o processamento de vencimentos, mantendo o registo de descontos e retenções em ... íticas de ação social prosseguidas pelas IPSS em parceria com o Estado. Cerca de 93,4% da ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... , em articulação com as instituições/IPSS existentes no concelho; l ) Desenvolver ... às suas atribuições; e ) Atualizar a tabela de preços unitários correntes dos materiais de ... relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores; p ) Organizar os processos ...
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Acórdão nº 283/21.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto de pagar subsídio de refeição aos seus trabalhadores durante cerca de três anos e meio sem que a isso estivesse obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo de um...
... n.º ... da P.I. (Recibos de Vencimentos), quanto a estas e outras trabalhadoras, com ... deliberou actualizar a tabela salarial e aplica-la “aos trabalhadores que se ... ções particulares de solidariedade social (IPSS). Trata-se, portanto, de um IRCT de natureza não ... -
Parecer n.º 2/2022
... ções: é o caso dos descontos sobre vencimentos", antes eram registados como receita extraor- ... \xC3" ... ) e a Confraria de Santo António de Viseu (IPSS), adquirindo ... dois imóveis e dando um em ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Parecer n.º 2/2022
... ções: é o caso dos descontos sobre vencimentos", antes eram registados como receita extraor- ... \xC3" ... ) e a Confraria de Santo António de Viseu (IPSS), adquirindo ... dois imóveis e dando um em ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Parecer n.º 3/2021
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... ções particulares de solidariedade social (IPSS), através dos quais foram concedidos cerca de ... suavizar ligeiramente o perfil de vencimentos da dívida no curto prazo, projetando para 2027 e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... , editado em 1997, apresentava uma tabela com as regies europeias, comparando dados do PIB ... consiste essencialmente na massa de vencimentos praticados, havendo neste particular que ... -se reforar o entendimento e cooperao com as IPSS e Misericrdias, considerando a sua proximidade s ...
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Despacho n.º 4800/2023
... ticulares de Solidariedade Social (IPSS), cooperativas, associações da sociedade civil, ... d) Assegurar o processamento dos vencimentos e restantes abonos aos funcionários, assim ... taxas constantes da tabela de taxas e preços das respetivas tabelas, ...
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Despacho n.º 6808/2019
... da Câmara Municipal) despacho apresenta a tabela de sucessão das orgânicas flexíveis e ... concelhias (Município; Freguesias; Escolas; IPSS); b10) Prestar apoio às consultas de Psicologia ... , designadamente o processamento dos vencimentos e registos de assiduidade em articulação com a ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC ... 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade ... correntes, com destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação ... 20 686-(331) ... inteiro, nas datas dos respectivos vencimentos, até ao montante de 150 000 contos ... No ...
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Acórdão nº 1606/20.7T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-22
I - Sendo nula a cláusula contratual que estabeleceu o montante remuneratório inferior ao mínimo estabelecido em IRCT, bem como os subsequentes aumentos, por violação de norma de natureza imperativa, da mesma cláusula não é possível extrair quaisquer consequências, nomeadamente para efeitos da contabilização dos juros devidos pela falta de pagamento das diferenças remuneratórias, em causa,...
... concordou em receber um salário abaixo da tabela salarial fixada em sede de instrumento de ... e 1.2. desde as datas dos respetivos vencimentos; ... 2.2. sobre as prestações abrangidas nos ... ção particular de solidariedade social (IPSS), tendo como valências creche e lar de idosos; ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... do PIDDAC à realização de obras pelas IPSS ... 4.4.3.2 - Condições de atribuição da ... TESFTE - Tabela de Entrada e Saída de Fundos da Tesouraria do ... financeiro, destaca-se a verba para 'vencimentos do pessoal docente', incluindo encargos sociais, ...
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Despacho n.º 4798/2018
... o processamento e conferência de vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor; ... para aprovação e atualização anual da tabela de taxas, e efetuar a fundamentação ... ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS), cooperativas, associações da sociedade civil, ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... no seu artigo 14., consubstan- ciando, em tabela nica, de forma integrada e segundo critrios ... projectos de arquitectura e engenharia das IPSS e equiparadas ... Arquivo corrente Arquivo ... Descontos 080.20.01 82 Processos de vencimentos 2 1 E 080.20.02 83 Coleces de boletins ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... Em apêndice, consta uma tabela co m a referência aos diplomas legais que ... IPSS), através dos quais foram concedidos cer ca de ... - avizar ligeira mente o perfil de vencimentos da dívida no curto prazo, projetando para ...
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Parecer n.º 3/2022
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... €, respeitante às retenções dos vencimentos/fornecedores de dezembro de ... 2020, registados ... IPSS), através dos quais foram concedidos 10,4 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... às retenções dos vencimentos/fornecedores de dez embro de 2020, registados ... pa rticulares de solidariedade social (IPSS), através dos quais foram concedidos ...
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Parecer n.º 3/2022
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... €, respeitante às retenções dos vencimentos/fornecedores de dezembro de 2020, registados ... ções particulares de solidariedade social (IPSS), através dos quais foram concedidos 10,4 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... a retenções dos vencimentos/fornecedores de dezembro de 2019, que foram ... — Instituto Nacional de Estatística IPSS ...
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Parecer n.º 1/2023
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... dos vencimentos/fornecedores de dezembro de 2019, que foram pagas ... IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade ...