tabela vencimentos ipss
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Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...
... ção Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ... recebeu os seguintes vencimentos: Outubro a Dezembro de 1990 - 412.500$00; Janeiro ... de 2003 - 2.795.605$00; 9- segundo a tabela salarial AEEP, os vencimentos mensais ... -
Portaria N.º 67/1997 de 14 de Agosto
... das creches e jardins de infância das IPSS abrangidas pelos acordos de cooperação com a ... a comparticipação dos escalões de vencimentos mais elevados; ... Assim, ao abrigo da alínea r) ... tabela de comparticipações familiares nas creches e ...
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Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... érica e casuisticamente, pelos valores da tabela geral de vencimentos da Administração Pública ... , mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ... -
Despacho n.º 12771/2022
... o processamento e conferência de vencimentos e abonos, de acordo com a legis- ... lação em ... i) Analisar, propor e manter atualizado a Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, bem ... como ... ticulares de Solidariedade Social (IPSS), cooperativas, associações da sociedade civil, ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... e transferências correntes destinadas a IPSS e estabelecimentos integrados ... 12.7.3 - ... Quadro II.7 - Lançamentos no SGR - Tabela do mês de Dezembro ... Quadro II.8 - Versões ... ão de uma excessiva concentração de vencimentos; a limitação dos riscos; e o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento ... éria laboral, pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por Portarias de ... , remuneração equiparável à da tabela de vencimentos da função pública, não implica ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... de controlo na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução ... 9 - Receita destinada ao FET abatida na Tabela da DGT ... 15 296-(238) Quadro VIII.10 - ... ser conferidas as bonificações com vencimentos a partir de Abril de 1999, por a CGD ter ...
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Portaria n.º 1370/2009
... P., e a ... tabela de selecção às novas realidades da produção ... X 5 – C ... 82 Registo como IPSS: ... 82.1 Dossier entidades ... vencimentos ... 112.3 Colecções de ordens de recebimento ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... correntes por áreas sociais destinadas a IPSS e Estabelecimentos Integrados ... 12.6.3 - ... Tabela da Direcção-Geral das Alfândegas e dos ... excessiva concentração temporal dos vencimentos; Limitação dos riscos; e Promoção de um ...
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Acórdão nº 06794/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...
... 1980 a 1999 em estabelecimento particular de IPSS ... Tais funções foram exercidas em ... (1988/10/01)" e sobre o "Montante dos vencimentos mensais ilíquidos auferidos pela referenciada no ... a ressalva da remuneração constar de tabela específica obrigatória e generalizada para todo ... -
Portaria n.º 1370/2009, de 27 de Outubro de 2009
... P., e a tabela de seleco s novas realidades da produo ... X 5 C 82 Registo como IPSS: 82.1 Dossier entidades ... 2 Listagens de integrao mensal dos vencimentos ... X ( 37 ) 20 E 112.3 Coleces de ordens de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... 2 -- A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro ... Fomentar as parcerias, com IPSS, ONG e outras, pros- seguindo com o ... nas áreas de processamento de vencimentos e frotas de viaturas e motoristas ...
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Aviso n.º 11098/2008, de 09 de Abril de 2008
... à segurança social, forças de segurança, IPSS, associações culturais, desportivas, ... e) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal; ... f) Assegurar e ... para a Câmara Municipal, bem como uma tabela de preços unitários referente a construções e ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela no documento original) I.2. ECONOMIA PORTUGUESA ... serviços; - congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os ... articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada ... Criação de ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... , nomeadamente: cooperativas de habitaçáo, IPSS, santas casas da misericórdia e fundaçóes; ... A tabela abaixo apresenta a sensibilidade do Banco ao ... ço do Banco, conjugando-o com os vencimentos das operaçóes activas e passivas, obtém-se uma ...
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Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Apoiar associaçóes, IPSS e colectividades em geral, desde que sediadas no ... çáo de Remuneraçóes e Abonos, os vencimentos ou outros abonos do pessoal, para promover a ... Actualizar a tabela de preços unitários corrente dos materiais de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... de: Taxas diversas; e Descontos nos vencimentos dos beneficiários da ADSE (Protecção Social ... do selo previsto em vários artigos da sua Tabela Geral, bem como um regime de mecenato cultural e ... ções particulares de solidariedade social (IPSS); e Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... alteração, as deduções mínimas da tabela anexa ao Código, bem como a referência feita ao ... Artigo 43.º Regime fiscal das IPSS e das associações de socorros mútuos Fica o ... vencimentos de 1987, tendo subjacentes somente os descontos ...
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Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade ... , em Euro 9,52, devido à correcção da Tabela de Outubro, fornecida pela Alfândega de Ponta ... ,5% dos gastos de funcionamento; Aos vencimentos do Pessoal dos quadros, sem subsídios de ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... dos funcionários tem já os vencimentos processados em euros; a legislação e os ... e Segurança no Trabalho; - revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de ... diversos processos de fiscalização das IPSS e, sobretudo, de entidades com fins lucrativos, ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... IO ... Intervenção operacional ... IPSS ... Instituições particulares da segurança ... a importância de 2 589 434 804$ na tabela modelo 28 do mês de Outubro, e de dois estornos ... ao da actualização da tabela de vencimentos (ver nota 61), que se situou nos 2,75%, deve-se ...