tabela nacional incapacidades permanentes

• Diário da República

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I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

O prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do sinistrado, que se traduz num esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados pelo défice funcional que definitivamente o vai afetar, é uma dimensão patrimonial do chamado dano biológico que justifica uma indemnização autónoma.

Só constitui nulidade da sentença nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º. 615º do CPC a absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. O grau de fundamentação exigível, tem a ver com o objetivo desta, permitir perceber as razões do decidido, podendo ser mais ou menos exigente em função...

I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato de seguro por acidentes “por contra própria” não podiam qualificar-se como acidentes de trabalho na configuração legal definida pela Lei nº 2127, de 3/08/65, considerando as disposições conjugadas das suas Bases I, II e V, e uma vez que o âmbito desse diploma legal visava exclusivamente a protecção dos...

i) O laudo pericial médico pode não ser seguido pelo tribunal no momento de fixar a natureza e grau de incapacidade, quando de forma fundamentada entenda que deve divergir, não estando em causa o laudo pericial emitido pela junta médica, nem o seu juízo científico, mas sim elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado até...

I- O artigo 5.º n.º 2 al a) do DL. 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.

Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....

I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

Sumário (do relator): I- A convicção do julgador, não se reconduz a uma qualquer convicção subjectiva, mas antes numa convicção objectivável e motivável, fruto de um processo que apenas se completa e alcança por via racional, fundada nas regras da lógica e da experiência comum, do bom senso e, sempre que necessário, do conhecimento da ciência. II- E terá de ser clara e inequivocamente...

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente deixou de receber os vencimentos que auferia no exercício da sua actividade profissional. Atentos os contornos do caso, seria ainda necessário demonstrar o valor da pensão auferida pelo...

1 - A obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da utilização destinada ao mesmo. 2 - Do incumprimento da obrigação de celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel não decorre, sem mais, para o proprietário do veículo, responsabilidade...