Acórdão nº 0002216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG656. AC STJ DE 1983/11/24 IN RLJ ANO121 PAG145. AC STJ DE 1991/03/12 IN AJ N17 PAG21. AC STJ DE 1993/01/19 IN BOL OF ANO3 PAG64.

Sumário: O art. 871 do CPC, ao estabelecer que pendendo mais que uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente...

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