Acórdão nº 9631525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Data30 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART60 N1 N2 A N3 N4 N5. CPC67 ART1037 ART1285.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/02/10 IN CJ T1 ANOXII PAG118.

Sumário: I - Exibindo o ocupante do prédio cujo despejo foi ordenado recibos de rendas passados em seu nome, embora reportados a anos anteriores e não tendo sido ouvido nem achado na acção que decretou o despejo do seu local de residência, a respectiva sentença não forma caso julgado relativamente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT