Acórdão nº 0002216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG656. AC STJ DE 1983/11/24 IN RLJ ANO121 PAG145. AC STJ DE 1991/03/12 IN AJ N17 PAG21. AC STJ DE 1993/01/19 IN BOL OF ANO3 PAG64.

Sumário: O art. 871 do CPC, ao estabelecer que pendendo mais que uma execução sobre os mesmos bens será sustada a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente...

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