Acórdão nº 0050082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 ART476 ART477 N1 ART742 N2 ART864 ART871.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357. AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.

Sum·rio: - Ao recorrente cabe o Ûnus de instruir o agravo que sobe imediatamente e em separado. - No caso de sustaÁ„o da execuÁ„o relativamente ao bem em que a penhora È posterior, n„o pode ser havido como reclamaÁ„o de crÈdito o requerimento do exequente na...

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