Acórdão nº 9550107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871 N1 N2 ART864 ART865 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/21 IN CJ T1 ANOXVIII PAG117.

Sumário: I - Sustada uma execução para em outra ser reclamado o crédito exequendo em virtude de os bens penhorados serem os mesmos em ambas, tal reclamação segue os seus trâmites normais mesmo que aquela em que se reclama se encontre suspensa ou que ainda não tenha sido ordenado o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil. II - Tal reclamação só tem que obedecer ao...

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