Acórdão nº 9130005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1991

Data21 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/07/29 IN JR ANOXIV T4 PAG714. AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG360. AC RP DE 1983/07/21 IN CJ ANOVIII T4 PAG230.

Sumário: I- Penhorado o mesmo bem em diversas execuções, o exequente que obteve penhora registada em ultimo lugar deve reclamar o seu credito na execução onde a penhora teve registo mais antigo. II- Esse reclamante adquire todos os direitos que a lei concede aos credores admitidos a concurso, designadamente o de promover os...

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