suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... lado, o pedido deduzido na providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
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Acórdão nº 01292/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2012
... ção indevida, por falta de lesividade do acto executado, que as Recorrentes identificam como ... Tribunal quer quanto ao pedido de suspensão da eficácia quer quanto ao pedido de ... á sobre a presente providência cautelar ... (…)” Vejamos ... Determina o artigo ...
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Acórdão nº 07676/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2011
A ilegalidade manifesta referida no art. 120º-1-a) do CPTA implica, lógica e naturalmente, que ela se impõe ao juiz cautelar, de modo que este não tem de o dever oficioso de fundamentar expressamente por que motivos certa ilegalidade do acto administrativo em causa não “lhe surge” como simples e evidente.
... de Castelo Branco um processo cautelar (nº 93/11) contra UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ... E.P.E., com os sinais autos, pedindo a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho de ... ência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo de indeferimento do pedido de ... -
Acórdão nº 82/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Contrariamente à sua versão original, a actual redacção do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, introduzida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, não estabelece, como regra especial, em matéria disciplinar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 2. O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais...
... n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, bem como nos dos artigos 112.º, n.º 2, alínea ... , salvo quando, não se tratando de suspensão preventiva de exercício, for interposto em ria disciplinar ou da execução do acto recorrido resultar para o arguido prejuízo ... mo requerente pretende a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior da ... a audição do requerente neste processo cautelar, aquele pedido foi deferido, o que determinou a ... -
Anúncio n.º 109/2006, de 31 de Julho de 2006
... 4.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que nos autos de ovidência cautelar, registados sob o n.o 1565/06.9BELSB, que se ... consiste em síntese na suspensáo da eficácia do acto de homologaçáo, praticado pelo Ministro ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... e não tomar conhecimento do pedido de suspensão ... de eficácia das eleições ou ... caso, trata-se de um procedimento cautelar especificado que constitui um meio ... cautelar ... das associações tem lugar através do acto de constituição da A. e da elaboração ... Correia, ( Noções de Direito Administrativo , Almedina, Coimbra, ... 1980, pp. 29-30) que ...
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Acórdão nº 0876/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - As questões a apreciar nas providências cautelares não têm a mesma natureza da questão do processo principal pelo que no pedido de suspensão de pena disciplinar não está em causa a legalidade da punição, mas a adopção das medidas que permitam evitar danos irremediáveis. II - Não é suficiente que o recorrente peça ao Supremo que faça a crítica da valoração do interesse público vinda do...
... ôs no TAF de Penafiel providência cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA UNDÁRIA DE ... , em que requereu a suspensão de eficácia do despacho de 24 de Maio de 2010, ... álise sumária das invalidades arguidas ao acto impugnado, não resulta, por um lado, a manifesta ... -
Acórdão nº 00233/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I . Para ajuizar a situação concreta, o julgador deverá fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria...
... de 2010, que indeferiu a providência cautelar, interposta pela recorrente contra o SERVIÇO de ... e FRONTEIRAS - SEF, peticionando a suspensão de eficácia da decisão de 8/1/2010 do Director ... a providência cautelar de suspensão de acto" administrativo que condenou a Recorrente na decis\xC3" ... substituída por outra que admita a providencia cautelar intentada pela ora Recorrente ... XIX) ... -
Acórdão nº 02106/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
Perante a revogação, quer expressa quer implícita da deliberação suspendenda, na pendência de uma ProvidênciaCautelar de Suspensão Eficácia, esta perde supervenientemente o seu objecto, tornando a respectiva lide impossível, o que determina a extinção da instância nos termos do disposto no artº 287º, e) do CPC ex vi artº 1º do CPTA.
... que julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do seu Conselho de ... atribuído o código de acesso "9481" e, por acto posterior de concessão, a gama de numeração ... operadores da adopção da providência cautelar ... 21. Na verdade, ao longo da sua oposição ... -
Acórdão nº 01070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
A operação anlítico-comparativa dos interesses em jogo, prevista no n.º 2 do art.º 120 do CPTA, não pode efectuar-se com o recurso a meras hipóteses, antes tem de assentar em factos relevantes concretos, fixados nos autos, que, de resto, também são essenciais para se poder dar como verificado, fundadamente, o periculum in mora previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo preceito.
... 3.08, que havia indeferido o pedido de suspensão de eficácia requerida por QUERCUS - ASSOCIAÇÃO ... reprovável da tutela jurisdicional cautelar, já que qualquer cidadão ou associação ... caso fosse decretada a suspensão do acto posto em crise, já que ficará impossibilitada ... -
Acórdão nº 01070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
A operação anlítico-comparativa dos interesses em jogo, prevista no n.º 2 do art.º 120 do CPTA, não pode efectuar-se com o recurso a meras hipóteses, antes tem de assentar em factos relevantes concretos, fixados nos autos, que, de resto, também são essenciais para se poder dar como verificado, fundadamente, o periculum in mora previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo preceito.
... 3.08, que havia indeferido o pedido de suspensão de eficácia requerida por QUERCUS - ASSOCIAÇÃO ... reprovável da tutela jurisdicional cautelar, já que qualquer cidadão ou associação ... caso fosse decretada a suspensão do acto posto em crise, já que ficará impossibilitada ... -
Acórdão nº 0739/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I - O CPTA não exige, em termos gerais, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa. II - Assim, não deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP do qual não foi interposta reclamação para o Plenário desse Conselho. III - Não demonstrando o...
... sinais dos autos, Vem requerer a suspensão de eficácia da deliberação da Secção ... ém o inciso objecto do presente pedido cautelar; - a deliberação requerida constitui um acto ... -
Acórdão nº 05937/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
... Beja, que julgou improcedente o processo cautelar de suspensão de eficácia que haviam intentado ... – O acto que cria uma zona de caça municipal compreende ...