Acórdão nº 02516/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | Magda Geraldes |
| Data da Resolução | 30 de Maio de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo SÃO ... LDA, identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Loulé que declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho datado de 21.02.06, do DIRECTOR-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA, pelo qual foi licenciada a Linha de Muito Alta Tensão a 150 KV, Tunes-Estói.
Apresentou alegações de recurso onde concluiu: 1a) O presente recurso vem interposto da sentença proferida em 07-12-2006, de fls. 1202 a 1213, que declarou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, por considerar que "Inexiste na ordem jurídica a possibilidade de o acto impugnado ser passível de ser suspenso, [pelo que] perdeu desta forma objecto a presente Acção", revelando-se esta decisão manifestamente ilegal e contrária à sentença proferida nos autos em 28-06-2006, a fls.
1074 a 1080, a propósito da Resolução Fundamentada; 2a) Ao contrário do que afirma a sentença recorrida, a sentença proferida em 28-06-2006, sobre a resolução fundamentada, ao dizer que "decide improcedente a referida Resolução Fundamentada, apenas relativamente ao Troco nº 2 da Linha de Alta Tensão", julgou que as razões que fundamentam aquela resolução são improcedentes para o Troço 2 da LAT, pelo que tem de considerar-se indevida a execução de todos os actos naquela parte da LAT, nos termos do n.° 3 do art.o 128° do CPTA.
3a) A decisão sobre a improcedência dos fundamentos da resolução fundamentada é tomada em função das circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da prática de tal resolução (tempus regit actum), pelo que, uma vez declarada tal improcedência, todos os actos praticados após a sua prolação são de execução indevida, cfr. nº3 do artº 128º do CPTA; 4a) No caso concreto, o julgamento da improcedência da Resolução Fundamentada para o Troço 2, que consta do último parágrafo da sentença de 28-06-2006, a fls.
1080, significa que todos os actos levados a cabo pelo MEI, pela DGGE e pela REN nessa parte da linha, ao abrigo da mencionada resolução, foram praticados indevidamente (vide supra 6. a 11.).
5a) Assim, a conclusão da sentença recorrida de que os actos praticados antes da sentença de 28-06-2006 foram considerados, por esta, de execução devida, viola o próprio teor desta decisão judicial e o n.° 3 do art.° 128° do CPTA; 6a) Uma vez que a resolução fundamentada não produziu efeitos no Troço n.° 2 da LAT, não existe qualquer execução válida e eficaz das obras naquela parte, sendo manifesta a utilidade da providência cautelar e a necessidade de a julgar; 7a) Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese se admite, acontece que existem efeitos decorrentes do acto suspendendo que permanecem na Ordem Jurídica e, que por essa razão, justificam a utilidade da providência cautelar, ao contrário do que considerou a sentença recorrida; 8a) Ao invés do que entende o Tribunal a quo, o acto administrativo suspendendo não se limita a licenciar a execução de uma simples obra e dele derivam outros efeitos que se protelam no tempo e que justificam a utilidade da providência (vide supra 16.), como mui doutamente decidiu o Venerando Supremo Tribunal Administrativo no seu Acórdão de 08-10-1996, onde concluiu o seguinte: "// - Aprovado o projecto de traçado de um gasoduto e implantado já no terreno o mesmo gasoduto, continua a ter utilidade para os interesses que se defendem no recurso a suspensão de eficácia do acto que procede àquela aprovação." (vide supra 17.) 9a) Neste contexto, é evidente que a providência cautelar continua a ser necessária e útil não se verificando a inutilidade superveniente declarada, pelo que a sentença em crise viola o disposto no art.° 287°, al. e) do CPC e os art.ºs 112°, n.° l e o art.° 129º do CPTA, devendo ser revogada com todas as consequências legais.
IV - DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Considerando que os presentes autos respeitam a suspensão de eficácia de acto administrativo nos quais a Requerente, ora recorrente, pretende prevenir a verificação de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação - invocados no requerimento inicial da suspensão de eficácia - e que a sentença de 28-06-2006, já transitada, declarou improcedente a resolução fundamentada para o Troço n.° 2 da LAT, justifica-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art.° 740°, n.°s 2, al. d) e 3 do CPC, ex vi art.° 140° do CPTA, o que desde já se requer.
Nestes termos e nos de Direito, Deve ser julgado procedente o presente recurso Jurisdicional, por provado, e em consequência, revogada a sentença proferida em 07-12-2006, de fls.
1202 a 1213, que declarou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, com todas as consequências legais, assim se fazendo se fazendo a costumada JUSTIÇA Mais se requer a fixação de efeito suspensivo ao presente recurso." Em contra-alegações, o recorrido Ministério da Economia e da Inovação, concluiu: "A) A douta sentença recorrida entendeu e bem que verificando-se a integral execução da Linha de muito Alta Tensão, nada mais há a suspender, não existindo as condições necessárias para o decretamento da providência, pelo que a presente acção se tornou desnecessária e inútil, sendo certo que a discussão da legalidade ou ilegalidade da obra deve ser tratada na sede própria a apensa acção administrativa especial; B) A sentença de 28/06/06 constitui uma decisão meramente provisória nos Autos proferida ao abrigo do art° 131° do CPTA, delimitada temporalmente, como nela se refere, desde a data da sua prolação, melhor da notificação ao Recorrido, até a decisão definitiva na acção cautelar, C) O decretamento provisório de providência não é impugnável mas pode ser alterada pelo Tribunal, mediante prévio requerimento das partes. ( art°131° n°6 do CPTA); D) Pelo que a sentença recorrida não tinha sequer de acatar aquela decisão provisória e tanto basta para se verificar da improcedência da alegação da Recorrente.
Não obstante, E) A sentença de 28/06/06 considerou expressamente procedentes as razões da Resolução Fundamentada do Director Geral de Geologia e Energia de 11/05/06, ao afirmar que o Tribunal "está convicto da bondade dos propósitos mencionados pela entidade demandada e do sentido das justificações apresentadas para a continuidade da obra"; F) E tal sentença não considerou improcedente qualquer das razões da Resolução Fundamentada, mesmo relativamente ao troço 2, pois para tal teria de motivadamente indicar qual ou quais as razões que...
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