Suspensão da providencia cautelar

I - O prazo de " quinze dias de antecedência ", previsto no artigo 44 n.1 do Código Cooperativo para a convocação da Assembleia Geral, conta-se nos termos do artigo 377 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, entre a data da expedição das cartas de convocação e a data da reunião da Assembleia. II - A providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação...

1 - Os agravos interpostos de despachos proferidos nos procedimentos cautelares seguem o regime previsto no art. 738.º do Código de Processo Civil. 2 - O recurso do despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal espontânea e invalidou a oposição deduzida pelo interveniente principal numa providência cautelar segue o regime previsto no art. 738.º n.º 1 al. c) do C.P.C. aplicável "ex vi"...

Numa providência cautelar de suspensão de eficácia de medida disciplinar de reforma compulsiva intentada contra o Ministério da Administração Interna, e em que a Caixa Geral de Aposentações só indirectamente tem intervenção nesta relação, mas não tem qualquer autonomia na matéria em discussão, a taxa de justiça devida pela Caixa afere-se pelo impulso processual e não pela condenação (artigos 6º nº

l - Em sede de tutela cautelar, o juiz pode recusar diligências de prova que considere desnecessárias, em função do carácter sumário da apreciação a efectuar. II - O requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA exige que a evidência da pretensão a formular no processo principal seja notória, em termos de dispensar quaisquer indagações de facto ou de direito. III - Se a resolução do

I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

I - A falta de notificação da contestação onde foi arguida a nulidade por erro na forma do processo só constituirá nulidade processual passível de ser arguida pelo requerente da providência cautelar se tiver sido julgado procedente o invocado erro na forma do processo (cf. art. 207.º do CPC). II - A falta de notificação ao requerente da apensação do processo administrativo não constitui nulidade...

1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...

Não é relevante, nos quadros da providência cautelar da suspensão de eficácia, a alegação de prejuízo de difícil reparação que apenas se repercutem na esfera de direitos ou interesses juridicamente tutelados de terceiros.

I - Estando o juiz obrigado a resolver as questões submetidas à sua apreciação, excepto aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras, a sentença recorrida não enferma da nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC - omissão de pronúncia -, ou seja, por a resolução do incidente de declaração de ineficácia do acto de registo ter ficado prejudicada pela decisão de...

O dano apreciável, como pressuposto legal da providência cautelar de suspensão de deliberação social, tanto pode ser da sociedade, como dos sócios, e o risco de dano é evidente, no caso da deliberação haver ratificado prestações suplementares e a restituição a um dos sócios de prestações no montante de 50.482.000$00 e correspondente aumento de capital social, porquanto deste aumento resulta...

Tem que improceder a providência cautelar de suspensão da deliberação social, que confere ao Conselho de Administração autorização genérica para alienar um prédio urbano da sociedade, quando o requerente não conseguiu provar que da execução da deliberação em causa poderiam resultar danos para ele ou para a sociedade.

• Diário da República

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I – O procedimento de formação do contrato é distinto do procedimento de execução da garantia bancária que está associada àquele (pressupondo, inclusive, a conclusão do procedimento). Donde, não se mostrar aplicável ao presente processo o regime previsto no art. 132.º do CPTA, mas sim o regime constante dos art.s 112.º e 120.º do mesmo Código (na redacção então vigente). II - É ao...

I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

I - De acordo com o disposto no artigo 58, número 2, alínea b), a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. II - Por força do número 3 do citado artigo 58, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. ...

I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...

A pendência de providência cautelar de suspensão da deliberação social que retirou à agravante a qualidade de sócia da Sociedade R. e correspondente acção de anulação de tal deliberação não consubstanciam causa prejudicial que legitime o decretamento da suspensão (artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil) da acção especial de inquérito à mesma Sociedade R. (artigo 1479 e seguintes do Código de...

I - O regime de anulabilidade e o que melhor se quadra a invalidade do despedimento como acto extintivo do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano, referido no artigo 38, n. 1 da L.C.T. aplica-se a todos os creditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo o direito do trabalhador a reintegração na empresa do respectivo posto de trabalho e com a antiguidade que lhe...

I - O regime de anulabilidade e o que melhor se quadra a invalidade do despedimento como acto extintivo do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano, referido no artigo 38, n. 1 da L.C.T. aplica-se a todos os creditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo o direito do trabalhador a reintegração na empresa do respectivo posto de trabalho e com a antiguidade que lhe...

I - Invocando a entidade patronal, para a cessação de um contrato de trabalho, a caducidade do mesmo, não se pode decretar no caso a suspensão de um alegado despedimento, por este não ter existido. II - No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento não cabe discutir, pelo menos, questões inerentes à qualificação do contrato entre as partes, à forma da sua cessação, à falta de...

I - Invocando a entidade patronal, para a cessação de um contrato de trabalho, a caducidade do mesmo, não se pode decretar no caso a suspensão de um alegado despedimento, por este não ter existido. II - No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento não cabe discutir, pelo menos, questões inerentes à qualificação do contrato entre as partes, à forma da sua cessação, à falta de...

I - A falta de resposta à nota de culpa não tem efeitos cominatórios. II - Por isso, na providência cautelar de suspensão do despedimento, o trabalhador pode invocar a prescrição da infracção disciplinar, ainda que, na resposta à nota de culpa não tenha arguido aquela excepção. III - O facto de não ter arguido a dita excepção na defesa apresentada no processo disciplinar não significa que...