Acórdão nº 9330541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: L 10/87 DE 1987/04/07 ART24 N6.

Sumário: Não estando demonstrado haver impacto ambiental com a construção de uma "Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos não Industriais", nem que seja evidente a ofensa do direito ao ambiente, por desenvolvimento na referida Central de uma...

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